Versão: agosto de 2024
1.1 As presentes Condições de Utilização ("Condições de Utilização") aplicam-se à utilização da aplicação e dos serviços PRO360 ("PRO360"), uma oferta da Robert Bosch S.A., Av. Infante D. Henrique, Lote 2E-3E
1800-220 Lisboa, Portugal, Telefone: 8082022438, E-mail: info.bosch@pt.bosch.com ("Fornecedor"), por clientes comerciais registados ("Cliente comercial") e por consumidores registados ("Utilizador final") (coletivamente, também designados de "Utilizadores") e prevalecem sobre todos as outras condições. O aviso legal disponibiliza informações detalhadas sobre o fornecedor.
1.2. As condições comerciais do cliente comercial ou de terceiros que divirjam ou entrem em conflito com as presentes Condições de Utilização não se aplicam, mesmo que o fornecedor não se oponha expressamente a tais condições.
1.3. Os acordos individuais com o utilizador (incluindo acordos acessórios, aditamentos e alterações) têm sempre prioridade sobre as presentes Condições de Utilização.
1.4. O idioma disponível para a celebração do contrato é o português.
1.5. Os utilizadores podem consultar e imprimir as Condições de Utilização em vigor em Condições de Utilização.
2.1. Após a conclusão do processo de registo pelo utilizador e a ativação de uma conta de utilizador pelo fornecedor, é celebrado um contrato de utilização entre o fornecedor e o utilizador ("Contrato de utilização").
2.2. O cliente comercial, caso se trate de uma pessoa singular, garante que tem capacidade para celebrar contratos legalmente (p. ex., que não é menor de idade). Quando uma pessoa celebra o presente contrato de utilização enquanto representante de uma pessoa coletiva, p. ex. da empresa para a qual trabalha, essa pessoa garante ao fornecedor que a pessoa coletiva está devidamente organizada de acordo com as leis do país no qual está constituída ou registada e que está autorizada a representar a pessoa coletiva.
2.3. Após a celebração do contrato de utilização, o utilizador pode utilizar ou reservar diferentes serviços ("Serviços"), nomeadamente:
a. Serviços gratuitos ("serviços básicos"),
b. Serviços pagos, que ampliam ou modificam o espetro de funções dos serviços básicos ("serviços premium").
3.1. Os serviços disponíveis com o PRO360 incluem, p. ex., o registo de produtos, a extensão da garantia, o registo para campanhas publicitárias, funcionalidades de software, dados, contributos, documentos de imagem e som, informações e outros conteúdos ("Conteúdos").
3.2. O tipo e o âmbito dos serviços disponibilizados, bem como os detalhes relativos aos requisitos técnicos e à disponibilidade, podem ser consultados na respetiva descrição de serviços em Descrição dos serviços. A descrição dos serviços visa somente descrever os serviços prestados e não contém quaisquer acordos de qualidade ou garantias.
3.3. O acesso ao PRO360 e aos respetivos serviços é realizado com base num browser, através de um domínio ("Página web"), ou como aplicação, para a utilização em dispositivos móveis compatíveis, como é o caso de smartphones ou tablets ("Aplicação"). As várias funcionalidades dos serviços podem estar limitadas em função da acessibilidade.
3.4. Disponibilidade:
a. O fornecedor esforçar-se-á por garantir que os serviços básicos possam ser utilizados tão ininterruptamente quanto possível, dentro das suas capacidades técnicas e operacionais, não existindo, contudo, qualquer direito de reivindicação de uma utilização ininterrupta. Não existe qualquer garantia de que o acesso ou a utilização dos serviços básicos não sejam interrompidos ou prejudicados por trabalhos de manutenção, novos desenvolvimentos ou outras perturbações.
b. Salvo acordo em contrário, o fornecedor assegura uma disponibilidade de 98% por cada ano civil para os serviços Premium. Excetuam-se aqui os períodos nos quais esses serviços Premium estão indisponíveis devido a problemas técnicos ou outros pelos quais o fornecedor não é responsável, ou devido a trabalhos de manutenção que podem ser efetuados todos os dias entre as 0:00 e as 4:00 CET.
4.1. O acesso ao PRO360 e a utilização dos serviços requerem uma conta de utilizador, a qual é disponibilizada pelo fornecedor aos utilizadores (ponto 5).
4.2. O utilizador é inteiramente responsável por garantir que os requisitos técnicos (em particular, do hardware necessário, do navegador, do equipamento terminal móvel e do acesso à Internet) para a utilização dos Serviços de acordo com o contrato, sejam cumpridos e mantidos dentro da área de responsabilidade do Utilizador.
4.3. Para poder utilizar os serviços através da aplicação, o utilizador deve descarregar e instalar a aplicação no seu smartphone ou tablet. A aplicação está disponível para Android e iOS e deve ser instalada através da respetiva loja de aplicações. Pode consultar os detalhes relativos aos requisitos técnicos, às funcionalidades e às indicações de operação na Descrição dos serviços. . As instruções de funcionamento devem ser utilizadas apenas para as especificações do serviço e não incluem acordos de qualidade ou garantias.
4.4. Alguns serviços podem requerer hardware especial e compatível que tem de ser conectado à aplicação e à conta de utilizador. Para saber quais são, consulte a nossa Descrição dos serviços. Caso o utilizador já não esteja autorizado a utilizar o hardware (p. ex. devido a uma alienação), é sua obrigação desligar o hardware.
5.1. O registo é realizado na primeira inicialização da aplicação ou através da página web do fornecedor e requer a utilização de um serviço de autenticação (p. ex. Bosch ID, SingleKey ID). Aqui, aplicam-se condições contratuais próprias que o utilizador tem de aceitar separadamente para o serviço de autenticação durante o registo.
5.2. No âmbito da introdução dos dados de login para o serviço de autenticação, poderá ser solicitado ao utilizador que indique alguns dados pessoais p. ex., nome, endereço ("Dados de registo"). Esses dados de registo têm de ser indicados de forma completa e correta e mantidos sempre atualizados. O registo de uma pessoa coletiva só pode ser efetuado por uma pessoa singular autorizada, que seja referida com o seu nome.
5.3. Para concluir o processo de registo e submeter os dados de registo, é necessário que o utilizador concorde com a vigência das presentes Termos e Condições de Utilização.
5.4. Ao submeter os dados de registo, o utilizador apresenta ao fornecedor uma proposta para celebrar o contrato de utilização com base nas presentes Condições de Utilização. A aceitação da proposta do utilizador pelo fornecedor tem lugar através de uma confirmação por e-mail e da ativação da conta de utilizador.
5.5. O fornecedor reserva-se o direito de verificar a identidade do utilizador imediatamente após o envio dos dados de registo ou posteriormente, p. ex., mediante clique num link de ativação enviado para o endereço de e-mail do utilizador ou através da introdução de um código enviado para o número de telemóvel do utilizador. Enquanto o utilizador não fornecer a verificação necessária, a conta de utilizador permanece bloqueada. Se o registo não for concluído na totalidade, o fornecedor reserva-se o direito de eliminar a conta de utilizador registada de forma incompleta.
5.6. Não há qualquer direito de reivindicação de registo. O fornecedor pode recusar um registo num prazo razoável, sem indicar qualquer motivo.
5.7. Cada pessoa singular só está autorizada a registar-se uma vez com uma conta de utilizador. As contas de utilizador são intransmissíveis.
5.8. Se essa opção estiver disponível, o cliente comercial está autorizado a criar vários utilizadores na sua conta de utilizador ou a efetuar registos para os seus clientes. A cada utilizador adicional são atribuídos dados de acesso individuais, que podem ser associados a um serviço de autenticação. O cliente comercial garante que todos os utilizadores cumprem as presentes Condições de Utilização na respetiva versão em vigor e que todos os utilizadores agem em nome do cliente comercial e em conformidade com a legislação aplicável. Ao criar um utilizador, todas as ações do utilizador são atribuídas ao cliente comercial.
5.9. O utilizador é obrigado a tratar os seus dados de acesso com cuidado, a não os divulgar a terceiros e/ou a não permitir a terceiros o acesso à conta de utilizador contornando os dados de acesso. O utilizador é responsável por todas as atividades que tenham lugar mediante utilização da sua conta de utilizador e das contas que representa. O utilizador deverá alterar de imediato a palavra-passe da sua conta de utilizador se tiver razões para acreditar que os dados de acesso podem ser do conhecimento de pessoas não autorizadas.
6.1. Se disponível, o utilizador pode reservar serviços Premium através da aplicação ou da página web. A utilização de serviços Premium está sujeita às presentes Condições de Utilização, a não ser que sejam especificadas condições de utilização diferentes no momento da reserva. Para o efeito, poderá ser necessário que o utilizador forneça outros dados, p. ex., informações sobre o cartão de crédito ou o número de identificação de IVA, para fins de criação de um perfil de faturação.
6.2. No âmbito do processo de encomenda, o utilizador é informado sobre as principais características do produto, os preços, as condições de pagamento e de entrega, os períodos de vigência, os prazos de rescisão e outros detalhes ("Informações sobre o produto"). Os utilizadores finais recebem também informações sobre o direito de revogação.
6.3. Caso seja disponibilizada uma reserva de serviços Premium através da página web ou da aplicação, aplica-se o seguinte:
a. Para iniciar uma reserva, o utilizador clica no botão "Subscrever agora". Se aplicável, , o utilizador pode introduzir os seus dados no passo seguinte e selecionar, por exemplo, o período de vigência e, eventualmente, o método de pagamento.
b. Na página da vista geral da encomenda seguinte, o utilizador pode verificar as suas entradas. Para corrigir entradas incorretas (p. ex. no método de pagamento ou nos dados), o utilizador pode clicar em "Alterar detalhes" junto dos dados. O processo de reserva pode ser cancelado a qualquer momento, p. ex., fechando a janela do browser.
c. Ao clicar no botão "Encomendar mediante pagamento", o utilizador apresenta uma proposta vinculativa para reservar o serviço Premium. Imediatamente após o envio da reserva, o utilizador recebe por e-mail uma confirmação automática da receção da reserva, na qual a reserva é novamente listada. A confirmação automática da receção da reserva documenta que a reserva do utilizador foi recebida pelo fornecedor, mas ainda não constitui uma aceitação da proposta contratual. A relação contratual relativa ao serviço Premium é concretizada assim que o fornecedor aceitar a proposta do utilizador. A aceitação pode ter lugar de forma expressa, p. ex. através de uma confirmação do contrato por e-mail, ou através da prestação do serviço Premium.
d. O texto do contrato (constituído pelas informações sobre o produto, os Termos e Condições de Utilização, a descrição do serviço, se aplicável, e, eventualmente, os direitos de revogação) é enviado ao utilizador num suporte de dados permanente (p. ex., e-mail). O texto do contrato não é guardado pelo fornecedor, pelo que deixa de estar acessível ao utilizador.
6.4. As seguintes disposições legais sobre as obrigações gerais em transações comerciais eletrónicas não se aplicam a encomendas de um serviço Premium por clientes comerciais:
a. Disponibilização de meios técnicos adequados, eficazes e acessíveis, através dos quais o cliente comercial consiga identificar e corrigir entradas incorretas antes de efetuar a sua encomenda;
b. A comunicação clara e compreensível das informações em tempo útil, antes de efetuar uma encomenda;
c. A confirmação imediata da receção da encomenda do cliente comercial por via eletrónica.
6.5. O fornecedor também pode disponibilizar serviços Premium gratuitamente por um determinado período, numa base experimental ("Subscrição experimental"). Se a subscrição experimental não for cancelada dentro do prazo estabelecido, ela passa a ser uma subscrição de produto paga a partir do primeiro dia após o vencimento da subscrição experimental.
7.1. Atendendo aos regulamentos que se seguem, o fornecedor pode permitir que o utilizador publique, carregue, guarde, crie, partilhe, envie ou apresente conteúdos próprios ("Conteúdos do utilizador") e os disponibilize a terceiros ("Transmissão").
7.2. O utilizador compromete-se a não transmitir quaisquer conteúdos do utilizador que, pelo seu conteúdo, forma, apresentação ou de qualquer outro modo violem os Termos e Condições de Utilização, a legislação em vigor ou os bons costumes, ou infrinjam os direitos de terceiros. O utilizador garante que é o único proprietário de todos os direitos sobre os conteúdos por si transmitidos ao fornecedor, ou que está de qualquer outra forma autorizado (p. ex. através de uma autorização efetiva do titular dos direitos) a transmitir os conteúdos ao PRO360 e a conceder os direitos de utilização e exploração acima descritos.
7.3. O fornecedor pode especificar regras de conduta para a transmissão de conteúdos do utilizador e para a comunicação e interação com outros utilizadores.
7.4. Para efeitos da disponibilização do PRO360 e dos Serviços prestados através dele, o utilizador concede ao fornecedor um direito de utilização simples, ilimitado em termos de espaço e conteúdo, irrevogável, transferível a terceiros e gratuito através da apresentação de Conteúdos do Utilizador. Isto inclui, sobretudo, o direito de reprodução, o direito de distribuição e o direito de reprodução pública, em particular, o direito de disponibilização ao público. O utilizador continua a ser o proprietário dos seus conteúdos de utilizador.
7.5. Caso o utilizador tenha transferido conteúdos do utilizador no âmbito de um serviço Premium, o direito de utilização concedido nos termos do ponto 7.4 perde a sua validade com a entrada em vigor da rescisão ou com uma revogação por parte do utilizador final. Tal não se aplica se os conteúdos do utilizador
a. Não tiverem qualquer aplicação fora do contexto dos serviços Premium,
b. Estiverem exclusivamente relacionados com a utilização dos serviços Premium pelo utilizador,
c. Tiverem sido agregados com outros dados pelo fornecedor e não puderem ser desagregados ou se tal só for possível com um esforço desproporcionado, ou
d. Tiverem sido gerados pelo utilizador em conjunto com outros utilizadores e esses utilizadores puderem continuar a utilizar os conteúdos do utilizador.
e. Para conteúdos pessoais do utilizador, prevalecem as disposições do ponto 18.
7.6. O utilizador renuncia ao direito de ser nomeado como autor.
7.7. Sempre que o fornecedor disponibilize expressamente a opção de remover conteúdos do utilizador transferidos, o direito de utilização e de exploração acima concedido expira com a eliminação do conteúdo do utilizador. No entanto, em conformidade com a lei da proteção de dados, o fornecedor continua a ter permissão para reter cópias feitas para fins de segurança e/ou comprovação.
7.8. O utilizador é responsável pelos conteúdos do utilizador que publicar. O fornecedor não procede a qualquer verificação da integridade, veracidade, legitimidade, atualidade, qualidade e adequabilidade dos conteúdos do utilizador para um fim específico.
8. O fornecedor tem o direito de recusar a suspensão de conteúdos do utilizador e/ou de editar, bloquear ou remover conteúdos do utilizador que já tenham sido suspensos sem aviso prévio, caso a suspensão dos conteúdos do utilizador pelo utilizador ou os próprios conteúdos do utilizador suspensos violem os presentes Termos e Condições de Utilização, regras de conduta ou disposições legais, ou caso o utilizador tenha violado obrigações contratuais de forma culposa. O fornecedor terá em consideração os interesses legítimos do utilizador e escolherá a forma menos severa para se defender de uma infração. O fornecedor informará o utilizador das referidas medidas por correio eletrónico.Conteúdos do PRO360
8.1. Todos os direitos relativos aos serviços do fornecedor e aos respetivos conteúdos ("Conteúdos do PRO360") são propriedade exclusiva do fornecedor ou dos seus licenciantes e estão protegidos por direitos de autor ou por outros direitos de propriedade intelectual. A compilação dos conteúdos do PRO360 como tal também está protegida por direitos de autor.
8.2. Os conteúdos do PRO360 só podem ser acedidos e apresentados online para fins próprios do utilizador durante o período de vigência do contrato de utilização. É proibida qualquer reprodução, distribuição e/ou publicação de conteúdos do PRO360 pelo utilizador.
8.3. Se o PRO360 for utilizado no âmbito de uma atividade comercial ou profissional, o cliente comercial só pode utilizar os conteúdos do PRO360 disponíveis através do PRO360 para fins comerciais internos próprios. É proibida qualquer outra utilização comercial dos conteúdos do PRO360 disponíveis (ver também ponto 10).
9.1. O PRO360 e os serviços podem conter ligações a conteúdos que não são disponibilizados exclusivamente pelo fornecedor, mas por utilizadores, parceiros ou outros terceiros (de forma resumida, designados de "Conteúdos de terceiros").
9.2. Também pode ser incluída aqui a possibilidade de ligar a conta de utilizador ou os serviços a conteúdos de terceiros que façam parte de uma aplicação disponibilizada externamente por terceiros (p. ex. uma aplicação de terceiros) ("Serviços de terceiros"). Quando o utilizador utilizar serviços de terceiros, ele é responsável pelos custos a eles associados e pelo cumprimento das condições comerciais aplicáveis aos mesmos.
9.3. O fornecedor não verifica a integridade, a veracidade e a legitimidade dos conteúdos e dos serviços de terceiros e não os adota como seus. O fornecedor não procede, sobretudo, a qualquer verificação dos aspetos de segurança relacionados com os conteúdos e serviços de terceiros. Por conseguinte, o fornecedor não assume qualquer responsabilidade pela integridade, veracidade, legitimidade e atualidade dos conteúdos e dos serviços de terceiros. O mesmo se aplica à qualidade dos conteúdos e serviços de terceiros e à sua adequabilidade a um determinado fim, bem como aos conteúdos de terceiros em páginas web externas associadas, que possam ser visualizados no âmbito de um enquadramento.
9.4. O fornecedor analisará, a seu critério, indícios justificados de violações dos presentes Termos e Condições de Utilização ou de uma possível ilegalidade de conteúdos individuais ou de serviços de terceiros (ou partes dos mesmos) e, se necessário, tomará as medidas adequadas para resolver a situação. O fornecedor removerá, nomeadamente, os conteúdos ilícitos de terceiros imediatamente, assim que tiver conhecimento da sua ilegalidade e na medida em que tal seja tecnicamente possível.
10.1. Os serviços disponíveis através do PRO360 destinam-se exclusivamente a uma utilização pelo utilizador em conformidade com a lei. É proibida qualquer utilização para outros fins, exceto se esta tiver sido expressa e previamente autorizada por escrito pelo fornecedor. Uma utilização não autorizada inclui:
a. Ofertas e propostas de conteúdos e serviços pagos, tanto do próprio fornecedor como de terceiros;
b. Ofertas, propostas e atividades como concursos, sorteios, permutas, anúncios ou sistemas de sistemas de marketing multinível;
c. Recolha eletrónica ou outro tipo de recolha de dados de identidade e/ou de contacto (incluindo endereços de e-mail) de utilizadores (p. ex., para o envio de e-mails não solicitados);
d. A utilização dos serviços disponíveis através do PRO360, incluindo os conteúdos disponibilizados através do mesmo, mediante pagamento.
10.2. O utilizador está proibido de realizar quaisquer atividades no PRO360 e atividades relacionadas com a utilização dos serviços que violem os presentes Termos e Condições de Utilização, a legislação em vigor ou os bons costumes. O utilizador compromete-se, nomeadamente, a respeitar a legislação em vigor e a não infringir quaisquer direitos de terceiros.
10.3. É igualmente proibida qualquer ação suscetível de prejudicar o funcionamento do PRO360, bem como dos serviços e da infraestrutura técnica subjacente. Incluem-se aqui, sobretudo:
a. A transmissão de conteúdos que contenham vírus, worms, malware, cavalos de troia ou elementos maliciosos;
b. A utilização de software, scripts ou bases de dados não autorizados pelo fornecedor em combinação com a utilização do PRO360 e dos seus serviços;
c. A exportação automática, o bloqueio, a substituição, a modificação, a cópia de dados e/ou de outros conteúdos, exceto se tal for necessário para a utilização correta do PRO360 e dos serviços;
d. A decifração, a descompilação, a desmontagem, a reconstrução ou a tentativa de descobrir o código-fonte, qualquer software ou algoritmos proprietários utilizados, exceto se tal for permitido por normas obrigatórias imperativas.
10.4. Caso o utilizador tenha conhecimento de uma utilização ilegal, abusiva, contrária ao disposto contratualmente ou de qualquer outra forma não autorizada dos serviços, o utilizador pode entrar em contacto por e-mail [FerramentasBosch@bosch.com]. O fornecedor verificará então a questão e tomará as medidas adequadas, se necessário.
10.5. Em caso de violações significativas das obrigações pelas quais o utilizador é responsável, o fornecedor tem o direito de rescindir o contrato de utilização por justa causa, de acordo com o disposto no ponto 13.
11.1. O fornecedor pode bloquear o acesso do utilizador ao PRO360 e/ou aos serviços se determinar que
a. A utilização do PRO360 e/ou dos serviços (i) representa um risco de segurança para o PRO360 e/ou para os serviços e/ou para terceiros; (ii) afeta negativamente o PRO360 e/ou os serviços ou os sistemas ou conteúdos de outros utilizadores; (iii) viola a lei em vigor ou os direitos de terceiros; (iv) pode tornar o fornecedor, as suas empresas associadas ou terceiros responsáveis pelo pagamento de indemnizações; ou (v) é fraudulenta.
b. O utilizador viola os presentes Termos e Condições de Utilização;
c. O utilizador está em atraso com as suas obrigações de pagamento por mais de 30 dias.
11.2. O fornecedor informará o utilizador sobre o bloqueio, enviando, antes do bloqueio, uma notificação para o endereço de e-mail associado à conta do utilizador, a menos que o fornecedor tenha de agir imediatamente por motivos de urgência e não consiga, por isso, enviar uma notificação prévia ao utilizador.
11.3. O bloqueio será cancelado assim que o utilizador corrigir o problema que deu origem ao mesmo.
11.4. O direito do fornecedor de bloquear o acesso do utilizador ao PRO360 e/ou aos serviços complementa o direito do fornecedor de rescindir o contrato nos termos do disposto no número 14 e de escolher outras medidas que tenha à sua disposição ao abrigo da legislação em vigor.
12.1. O registo, o acesso ao PRO360 e a utilização dos serviços básicos são gratuitos. Relativamente à utilização dos serviços Premium, aplicam-se os preços no momento da reserva. Todos os preços para os utilizadores finais incluem IVA.
12.2. As taxas para os serviços Premium são devidas imediatamente com a celebração do contrato.
12.3. As informações relativas aos métodos de pagamento, ao prazo de pagamento e a eventuais custos adicionais podem ser consultadas na página web ou na aplicação.
13.1. Enquanto consumidor, o utilizador final beneficia de um direito de revogação em conformidade com a instrução apresentada em anexo. Um consumidor é qualquer pessoa singular que efetue uma transação com fins predominantemente alheios à sua atividade comercial ou profissional.
13.2. Em contratos relativos à prestação de serviços, o direito de revogação é anulado também nas seguintes condições:
a. No caso de um contrato que não obrigue o utilizador final ao pagamento de um preço quando o fornecedor tenha prestado o serviço na íntegra;
b. No caso de um contrato que obrigue o utilizador final ao pagamento de um preço após a execução integral do serviço, caso o utilizador, antes do início da prestação, (i) tenha consentido expressamente que o fornecedor dê início à prestação do serviço antes do vencimento do prazo de cancelamento, (ii) no caso de um contrato celebrado fora de espaços comerciais, tenha transmitido o seu consentimento nos termos do ponto 13.2.b (i) num suporte de dados permanente, e (iii) tenha confirmado que tem conhecimento de que o seu direito de revogação se extingue com a execução integral do contrato pelo fornecedor.
13.3. Em contratos de disponibilização de conteúdos digitais que não se encontrem num suporte de dados físico, o direito de revogação extingue-se também nas seguintes condições:
a. No caso de um contrato que não obrigue o utilizador ao pagamento de um preço caso o fornecedor tenha iniciado a execução do contrato;
b. No caso de um contrato que obrigue o utilizador ao pagamento de um preço, caso (i) o utilizador tenha expressamente consentido que o fornecedor dê início à execução do contrato antes do vencimento do prazo de revogação, (ii) o utilizador tenha confirmado que tem conhecimento de que o seu direito de revogação expira com o início da execução do contrato em resultado do seu consentimento nos termos do ponto 13.3.b e (iii) o fornecedor tenha disponibilizado ao utilizador uma confirmação do contrato num suporte de dados permanente (p. ex. por e-mail).
c. Em caso de revogação, aplica-se o ponto 14.6.e.
13.4. Instrução de revogação:
Instrução de revogação
Direito de revogação
O utilizador tem o direito de rescindir o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar os motivos e sem incorrer em quaisquer custos.
O prazo de rescisão é, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro,de catorze dias a contar do dia de celebração do contrato.
Para exercer o seu direito de revogação, terá de nos informar (Robert Bosch S.A., Av. Infante D. Henrique, Lote 2E-3E, 1800-220 Lisboa, Portugal FerramentasBosch@bosch.com PRO360) sobre a sua decisão de rescindir o presente contrato através de uma declaração explícita (p. ex., uma carta por correio ou um e-mail). Para o efeito, poderá utilizar o modelo do formulário de revogação em anexo, embora a sua utilização não seja obrigatória.
Para o cumprimento do prazo de revogação, basta que a comunicação sobre o exercício do direito de revogação seja enviada antes do termo do prazo de revogação.
Consequências da revogação
Se revogar este contrato, devolver-lhe-emos de imediato e o mais tardar nos catorze dias seguintes à data em que recebemos a sua comunicação de revogação deste contrato, todos os pagamentos que recebemos da sua parte, incluindo as despesas de envio (à exceção dos custos adicionais que possam ter resultado do facto de ter escolhido outro tipo de envio que não o envio padrão mais económico por nós disponibilizado). Para este reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação original, a não ser que tenhamos acordado consigo algo expressamente em contrário; em caso algum lhe serão cobradas quaisquer taxas devido a este reembolso.
Se tiver solicitado o início da prestação dos serviços durante o prazo de revogação, terá de pagar-nos o montante correspondente à proporção dos serviços já prestados até ao momento em que nos informou sobre o exercício do direito de revogação do presente contrato em comparação com o espetro de serviços global previsto no contrato.
Fim da instrução de revogação
13.5. Modelo de formulário de revogação
(Caso pretenda revogar o contrato, preencha e devolva-nos este formulário.)
Para
Robert Bosch S.A., Av. Infante D. Henrique, Lote 2E-3E, 1800-220 Lisboa, Portugal FerramentasBosch@bosch.com
Formulário de Livre Resolução
Eu /Nós (*) retiramos o acordo celebrado por mim/nós (*) para a prestação do seguinte serviço:
PRO360:
- Solicitado em (*) /recebido em (*) :
- Nome do(s) consumidor(es):
- Endereço do(s) consumidor(es):
- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for notificado em papel):
(*) Riscar o que não interessa.
Data ______________________________
14.1. Vigência do contrato
14.2. O contrato de utilização é celebrado por um período indeterminado. Tem início na data do registo e termina com a entrada em vigor da rescisão pelo fornecedor ou pelo utilizador.
a. Os serviços Premium têm o período de vigência especificado nas informações sobre o produto.
14.3. Rescisão comum
a. O fornecedor pode rescindir o contrato de utilização a qualquer momento, com um prazo de rescisão de um mês até ao fim do mês, mas nunca antes do fim do prazo de vigência de um serviço Premium reservado.
b. O utilizador pode rescindir o contrato de utilização em qualquer altura, apagando a sua conta de utilizador. Caso o utilizador tenha reservado um ou vários serviços Premium, o contrato de utilização só pode ser rescindido juntamente com os contratos relativos aos serviços Premium e nunca antes do final do prazo de vigência do serviço Premium com o prazo mais longo.
c. O utilizador pode rescindir o contrato de utilização de serviços Premium com um período de vigência mínimo de um mês dentro de um prazo de 14 dias até ao final do mês.
d. O utilizador pode rescindir o contrato de utilização de serviços Premium com um período de vigência mínimo de um ano dentro de um prazo de 1 mês até ao fim do ano.
e. Caso os serviços Premium não sejam cancelados atempadamente pelo utilizador, o período de vigência é automaticamente prorrogado
i. No caso de contratos de utilização com um período de vigência mínimo de um mês, por mais um mês.
ii. No caso de contratos de utilização com um período de vigência mínimo de um ano, por um período indeterminado, podendo o contrato de utilização ser rescindido dentro de um prazo de um mês até ao fim do mês. No caso de rescisão comum, os pagamentos em excesso eventualmente resultantes de débitos já efetuados serão proporcionalmente reembolsados.
14.4. O direito de rescisão por justa causa permanece inalterado para ambas as partes.
14.5. Forma de rescisão
a. Caso não esteja prevista uma possibilidade de rescisão do contrato de utilização através de uma função de eliminação no PRO360 (p. ex. nas definições da conta de utilizador, função "Cancelar subscrição"), a notificação de rescisão terá de ser feita sob a forma de texto (carta, e-mail).
b. A desinstalação da aplicação não implica qualquer rescisão do contrato de utilização. Eventuais obrigações para com o fornecedor relativas ao pagamento de taxas de utilização acordadas para serviços Premium não são afetadas pela desinstalação da aplicação.
c. O cancelamento de um serviço Premium pode ser efetuado sob a forma de texto (carta, e-mail) ou através do botão de cancelamento "Cancelar contratos aqui".
14.6. Consequências da rescisão
a. Em caso de rescisão do contrato de utilização de serviços básicos, a conta de utilizador será bloqueada no momento da cessação e o utilizador deixará de ter acesso à sua conta de utilizador, aos serviços e aos conteúdos do utilizador.
b. Em caso de rescisão do contrato de utilização de serviços Premium, a conta de utilizador será desclassificada para uma conta de utilizador de serviços básicos no momento da cessação.
c. Em caso de rescisão do contrato de utilização, o fornecedor tem o direito de apagar irrevogavelmente os dados associados à conta de utilizador depois de decorridos 30 dias de calendário após a entrada em vigor da rescisão e após o vencimento de eventuais prazos de retenção legais. Relativamente aos dados pessoais, prevalecem os regulamentos da lei de proteção de dados, que também podem prever um prazo mais curto para o apagamento.
d. O utilizador tem a obrigação de exportar e guardar os seus dados e conteúdos do utilizador atempadamente, antes do término do contrato de utilização ou do vencimento do prazo acima mencionado.
e. Caso o utilizador final tenha transferido conteúdos do utilizador no âmbito da utilização de um serviço Premium, o fornecedor disponibilizará gratuitamente ao utilizador final, a pedido do mesmo, os conteúdos do utilizador que não sejam dados pessoais, dentro de um prazo razoável e num formato comum e legível por máquina, após a entrada em vigor da rescisão. Tal não se aplica se os conteúdos do utilizador
i. Não tiverem qualquer aplicação fora do contexto dos serviços Premium;
ii. Estiverem exclusivamente relacionados com a utilização dos serviços Premium pelo utilizador final; ou
iii. Tiverem sido agregados com outros dados pelo fornecedor e não puderem ser desagregados ou se tal só for possível com um esforço desproporcionado.
15.1. Aos utilizadores finais aplicam-se as disposições legais.
15.2. Perante clientes comerciais, o fornecedor não assume qualquer responsabilidade por defeitos legais e de material para o PRO360 e para os serviços básicos, exceto nos casos em que o fornecedor tenha ocultado fraudulentamente o respetivo defeito legal ou de material. Aos serviços Premium aplicam-se as disposições legais.
16.1. De acordo com as disposições legais, o fornecedor é responsável (i) em caso de dolo e negligência grave, (ii) no âmbito do disposto nas normas da legislação aplicável em matéria de responsabilidade pelo produto, (iii) na medida de uma garantia assumida pelo fornecedor, e (iv) em caso de danos à vida, à integridade física ou à saúde de uma pessoa.
16.2. Em caso de danos materiais e prejuízos financeiros causados por negligência, o fornecedor só será responsável pela violação de uma obrigação contratual fundamental, estando essa responsabilidade, no entanto, limitada aos danos previsíveis e típicos do contrato aquando da celebração do contrato; consideram-se obrigações contratuais fundamentais aquelas cujo cumprimento caracteriza o contrato e nas quais o utilizador pode confiar.
16.3. Não obstante o disposto no ponto 16.2, a responsabilidade do fornecedor em caso de violação negligente de uma obrigação contratual fundamental comprovada pelo cliente comercial por todos os casos de danos ocorridos no mesmo ano contratual está limitada da seguinte forma:
a. O montante máximo de responsabilidade por ano contratual é de 100 000 euros.
b. Caso o montante máximo de responsabilidade não seja atingido num ano contratual, o montante máximo de responsabilidade não aumenta no ano contratual seguinte. Um ano contratual na aceção acima referida é o primeiro período de doze meses a partir do momento da prestação do serviço em conformidade com o contrato e cada período subsequente de doze meses.
16.4. Em todos os outros casos está excluída qualquer responsabilidade.
16.5. Limitações de responsabilidade legalmente previstas que se desviem das disposições de responsabilidade acima referidas a favor do fornecedor não são afetadas.
16.6. As limitações de responsabilidade acima referidas aplicam-se também em caso de culpa de um agente de execução do fornecedor e à responsabilidade pessoal dos colaboradores, dos representantes e dos órgãos do fornecedor, bem como a reivindicações de reembolso de despesas.
17.1. Em caso de reivindicações devido a uma alegada ou efetiva violação de direitos e/ou infração de direitos de terceiros, o utilizador isenta o fornecedor de todas as reivindicações de terceiros, incluindo os danos daí resultantes (p. ex. custos de uma defesa legal adequada), decorrentes de ações do utilizador relacionadas com a utilização do PRO360 e dos serviços, a menos que o utilizador não seja responsável por tal violação.
18.1. Todas as informações relativas ao tratamento de dados pessoais podem ser consultadas na política de privacidade do fornecedor. Esta está disponível para consulta em Política de privacidade.
18.2. Se o cliente comercial efetuar registos para os seus clientes de acordo com o disposto no ponto 5.8, ele é obrigado a obter todos os consentimentos necessários e a fornecer a esses clientes a política de privacidade disponibilizada no âmbito da sua conta de utilizador antes de proceder ao registo.
19.1. A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução de litígios online (RO). Esta plataforma pode ser acedida em http://ec.europa.eu/consumers/odr/. O endereço de e-mail do fornecedor é [FerramentasBosch@bosch.com].
19.2. Os litígios de consumo de reduzido valor económico (até 5.000 EUR) estão, nos termos da legislação portuguesa aplicável, sujeitos a arbitragem ou mediação obrigatórias quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos ao tribunal arbitral filiado nos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
19.3. Os centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados em Portugal são os seguintes:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) - https://www.cniacc.pt/pt/;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC) - https://cacrc.pt/;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) - http://www.centroarbitragemlisboa.pt/;
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL) - https://arbitragem.autonoma.pt/;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM) - https://www.madeira.gov.pt/cacc/;
Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP) - https://www.cicap.pt/;
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE) - https://www.triave.pt/;
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB) - https://www.ciab.pt/pt/;
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL) - http://www.consumidoronline.pt/pt/.
19.4 Do mesmo modo, tem o direito de recorrer a um mecanismo extrajudicial de resolução de conflitos, acessível através da seguinte URL: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
19.5 Queixas, reclamações, questões e comentários podem ser invocados ou apresentados através dos dados de contacto indicados no aviso legal.
20.1. O fornecedor tem o direito de recusar o cumprimento do contrato caso este seja prejudicado ou proibido pelas normas legais do comércio externo (nomeadamente, normas nacionais e internacionais aduaneiras e de controlo de [re]exportações, incluindo embargos e outras sanções estatais) que - de acordo com essas normas - sejam aplicáveis ao presente contrato (doravante designadas de "normas legais do comércio externo"). Nestes casos, qualquer uma das partes tem o direito de rescindir o contrato de utilização na medida do necessário. Caso um serviço parcial seja excluído por motivos técnicos ou legais ou uma das partes não tenha interesse num serviço parcial, a rescisão tem como consequência a rescisão de todo o contrato.
20.2. Caso a execução do contrato sofra um atraso devido a uma autorização, permissão ou requisitos semelhantes ao abrigo das normas do comércio externo (doravante designados coletivamente de "autorização"), os prazos e as datas de entrega acordados serão prolongados/adiados em conformidade; está excluída qualquer responsabilidade da parte relacionada com o atraso. Caso uma autorização seja recusada ou não seja concedida no prazo de três (3) meses a contar da data do pedido, cada uma das partes tem o direito de rescindir o contrato de utilização, pelo menos, na medida em que a execução do contrato exija tal autorização. Caso um serviço parcial seja excluído por motivos técnicos ou legais ou uma das partes não tenha interesse num serviço parcial, a rescisão tem como consequência a rescisão de todo o contrato.
20.3. Tanto o fornecedor como o cliente comercial deverão informar-se imediatamente após tomarem conhecimento de quaisquer normas do comércio externo que possam conduzir às restrições, proibições ou atrasos mencionados nos pontos 20.1 e 20.2.
20.4. Mediante pedido, o cliente comercial é obrigado a disponibilizar ao fornecedor todas as informações e documentos necessários ao cumprimento das normas do comércio externo ou que sejam solicitados pelas autoridades a este respeito. Estas obrigações podem incluir, nomeadamente, informações sobre os clientes finais e sobre o destino e a finalidade de utilização do PRO360, dos serviços ou dos produtos. O fornecedor tem o direito de rescindir quaisquer contratos ou de recusar a prestação do serviço se o cliente comercial não lhe disponibilizar tais informações e documentação num prazo razoável.
20.5. Caso o cliente comercial transfira o PRO360, os serviços ou os produtos para um terceiro (incluindo empresas associadas do cliente comercial), o cliente comercial compromete-se a cumprir as normas do comércio externo. Se o cliente comercial violar esta obrigação, o fornecedor tem o direito de recusar a execução do contrato ou de o rescindir por justa causa.
20.6. A responsabilidade do fornecedor por danos relacionados com ou devido à recusa em executar o contrato ou a uma rescisão do contrato de utilização de acordo com o disposto nos pontos 20.1, 20.2, 20.4 e 20.5 está – na medida do legalmente permitido – excluída.
20.7. Uma disponibilização transfronteiriça de produtos digitais (incluindo o know-how, a tecnologia ou os dados com eles relacionados) ocorre exclusivamente em formato eletrónico.
21.1. O fornecedor tem o direito de alterar ou complementar, a qualquer momento e com efeitos no futuro, as presentes Condições de Utilização, se tal for necessário devido a alterações legais ou por motivos que se prendam com desenvolvimentos funcionais ou técnicos, ou por outras razões de alteração previsíveis do PRO360 ou dos serviços.
21.2. O utilizador será notificado sobre tal alteração ou modificação num suporte de dados permanente (p. ex. por e-mail ou através de uma impressão em papel), pelo menos 60 dias antes da sua entrada em vigor. Caso o utilizador não concorde ou não se oponha à alteração ou ao aditamento no prazo de 30 dias após a notificação da alteração ou do aditamento, o fornecedor tem o direito de rescindir o contrato excecionalmente num prazo de 30 dias.
21.3. Alterações editoriais às presentes Condições de Utilização, ou seja, alterações que não afetam o contrato de utilização, tais como a correção de erros ortográficos, serão efetuadas sem notificação do utilizador.
22.1 Atualizações
a. O fornecedor pode disponibilizar atualizações dos serviços básicos, por exemplo, para colmatar lacunas de segurança ou eliminar erros. É da responsabilidade do utilizador instalar imediatamente as atualizações disponibilizadas e atualizar o sistema operativo do seu equipamento terminal, se tal for necessário para atualizar os serviços básicos.
b. No que diz respeito aos serviços Premium, aplicam-se as disposições legais relativas às obrigações de atualização. O fornecedor informará o utilizador atempadamente sobre a disponibilização de tais atualizações, bem como sobre as consequências legais da não instalação das mesmas num prazo razoável.
c. O fornecedor está autorizado a descarregar e a instalar diretamente atualizações de segurança, por exemplo para fins de manutenção da segurança do produto ou dos dados, independentemente das definições do utilizador. Se o fornecedor proceder a uma atualização de segurança, o utilizador será informado sobre a mesma.
22.2. Alteração dos serviços
a. O fornecedor tem o direito de alterar, complementar ou suspender os serviços básicos a qualquer momento, de limitar temporariamente a sua utilização ou de os disponibilizar mediante pagamento. O utilizador não tem qualquer direito de reter determinados serviços básicos ou partes dos mesmos. O fornecedor terá em consideração os interesses legítimos do utilizador. Os direitos do utilizador relativos a uma disponibilização dos serviços básicos por motivos que se encontrem fora do âmbito das presentes Condições de Utilização (p. ex. devido à aquisição de hardware que dependa da operacionalidade dos serviços básicos) permanecem inalterados. Caso o utilizador tenha direito a tais reivindicações de disponibilização dos serviços básicos, aplicam-se às alterações neste contexto os pontos 22.2.b a 22.2.d de forma correspondente.
b. O fornecedor tem o direito de alterar os serviços Premium a qualquer momento para além das atualizações necessárias que visam manter a conformidade contratual, desde que o faça com base numa razão válida e que o utilizador não incorra em quaisquer custos adicionais. Consideram-se razões válidas, nomeadamente, alterações do ambiente técnico, alterações do número de utilizadores ou melhorias dos serviços. O utilizador será informado por e-mail sobre uma eventual alteração.
c. Caso uma alteração prejudique significativamente o acesso do utilizador aos serviços Premium ou a sua utilização, o utilizador pode rescindir gratuitamente o contrato relativo aos serviços Premium num prazo de 30 dias. Tal não se aplica nos casos em que o fornecedor disponibilize ao utilizador a possibilidade de acesso ou a utilização dos serviços Premium inalterados sem custos adicionais.
d. O utilizador deverá ser informado por e-mail sobre quaisquer alterações aos serviços Premium nos termos do disposto no ponto 22.2.c, num prazo mínimo de 45 dias antes da alteração. O prazo de rescisão tem início a partir da receção da notificação da alteração. Caso a alteração seja efetuada após a receção da notificação, o prazo de rescisão terá início no momento da alteração. Nessa notificação, o fornecedor deverá informar o utilizador sobre o seu direito de rescisão, de acordo com o disposto no ponto 22.2.c.
e. Os pontos 22.2.b a 22.2.d aplicam-se igualmente a alterações necessárias às Condições de Utilização relacionadas que sejam efetuadas por motivos válidos.
22.3. Alterações de preços
a. O fornecedor está autorizado a alterar as taxas de utilização dos serviços Premium de duração indeterminada, no máximo uma vez por ano civil, de modo a refletir os efeitos das alterações nos custos totais associados aos serviços Premium. Elementos de custo que influenciam o preço dos serviços Premium são, por exemplo, os custos das licenças, os custos da disponibilização técnica e da distribuição dos serviços Premium, o serviço de apoio ao cliente e outros custos de distribuição (p. ex., faturação e pagamento, marketing), custos administrativos gerais (p. ex., rendas, custos com o pessoal, serviços de empresas subcontratadas, sistemas informáticos, energia), bem como impostos e encargos.
b. O utilizador será informado sobre as alterações dos preços por e-mail, pelo menos 60 dias antes da entrada em vigor prevista das mesmas. Caso o utilizador não concorde ou não se oponha à alteração no prazo de 30 dias após a notificação da alteração ou do aditamento, o fornecedor tem o direito de rescindir o contrato excecionalmente num prazo de 30 dias.
c. Assim que os elementos de custo especificados no ponto 22.3.a diminuírem para o fornecedor, este reduzirá as taxas de utilização mensais em conformidade. Eventuais aumentos de custos noutros elementos de custo só podem ser tidos em consideração se o fornecedor não os tiver já considerado no âmbito de um aumento das taxas de utilização mensais.
d. Independentemente do disposto nos pontos 22.3.a a 22.3.c, o fornecedor tem o direito e o dever de ajustar as taxas de utilização mensais em conformidade, aumentando-as em caso de aumento do imposto sobre o valor acrescentado e baixando-as, no caso de uma redução.
e. Para alterações de preços que excedam significativamente o aumento regular dos custos de vida, aplica-se o ponto 21.2 em conformidade.
23.1. Aplica-se a lei da República Federal da Alemanha, com exclusão do Direito Comercial da ONU, se (i) o utilizador final tiver a sua residência habitual na Alemanha, ou (ii) a sua residência habitual se situar num país que não seja membro da União Europeia. Nos casos em que o utilizador final tenha a sua residência habitual num Estado-Membro da União Europeia, aplica-se igualmente a lei alemã, sendo que as disposições obrigatórias do país em que o utilizador final tem a sua residência habitual não são afetadas ("Princípio da favorabilidade").
23.2. Para clientes comerciais, o foro competente para todos os litígios decorrentes ou relacionados com as presentes Condições de Utilização é Estugarda, Alemanha. O mesmo se aplica caso o utilizador tenha o seu domicílio ou residência habitual na Alemanha aquando da celebração do contrato e se tenha mudado para fora da Alemanha no momento da interposição do recurso pelo fornecedor, ou caso o domicílio ou residência habitual do utilizador seja desconhecido nesse momento.
24.1. Interrupções causadas por eventos inevitáveis que (i) estejam fora do controlo do fornecedor, (ii) não possam ser evitadas com um esforço razoável, (iii) não sejam previsíveis mesmo com um cuidado razoável, e (iv) que tornem as obrigações do fornecedor ao abrigo das presentes Condições de Utilização significativamente mais difíceis ou total ou parcialmente impossíveis, tais como greves, bloqueios, falhas na rede elétrica pública, falhas na Internet, falhas no sistema de bitcoins, condições meteorológicas excecionais, interrupções operacionais ou de tráfego e obstruções de transporte ("Força Maior") isentam o fornecedor das obrigações decorrentes das presentes Condições de Utilização pelo período de duração do evento, acrescido de um período de arranque razoável.
24.2. Declarações e notificações legalmente relevantes a apresentar ao fornecedor após a celebração do contrato (p. ex. fixação de prazos) têm de ser efetuadas por escrito (carta, e-mail) para serem eficazes.
24.3. Caso uma das disposições das presentes Condições de Utilização seja ou se torne inválida ou inaplicável, tal não afetará as restantes disposições.
Robert Bosch S.A.