1.1 A Robert Bosch Portugal, S.A., com sede social em Avenida Infante D. Henrique, Lotes 2E e 3E, 1800-220 Lisboa, Portugal e registada sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 500233179 e com o capital social de 259.000.000,00 euros (duzentos e cinquenta e nove milhões de euros) (doravante designada por “Bosch”) dispõe de uma plataforma na qual os clientes têm acesso a vários serviços, e na qual podem reservar serviços disponibilizados pela Bosch (doravante, “PRO360” ou “Portal”). As presentes condições de utilização (“Condições de Utilização”) aplicam-se entre a Bosch e os clientes no acesso ao PRO360, bem como na utilização dos serviços pelos clientes.
1.2 As informações detalhadas sobre a Bosch enquanto fornecedor do portal PRO360 e dos serviços disponibilizados podem ser obtidas através do acesso ao aviso legal.
2.1 A Bosch disponibiliza o acesso ao portal PRO360 exclusivamente com base nas presentes Condições de Utilização. Para a utilização de serviços prestados para além do portal PRO360 poderão eventualmente aplicar-se condições de utilização distintas, das quais o cliente será informado.
2.2 O PRO360 consiste num serviço digital que permite aos seus clientes registar e gerir as suas ferramentas elétricas ou as ferramentas elétricas dos seus clientes, bem como averbá-las a favor de uma garantia de 3 anos. Ocasionalmente poderão ser disponibilizados outros serviços através do PRO360. O cliente pode consultar a informação sobre a atual extensão dos serviços disponibilizados pelo PRO360 no Portal ou através da aplicação PRO360 (se disponível).
2.3 O cliente, sendo uma pessoa singular, deverá garantir que tem capacidade para celebrar contratos (p. ex.,, que não é menor de idade). Sendo o presente contrato celebrado por uma pessoa em representação de uma entidade, como, p. ex., a empresa para a qual o cliente exerce atividades, esta deverá representar e garantir perante a Bosch que a entidade que representa se encontra devidamente organizada nos termos da lei do país em que foi constituída ou se encontra registada, e que possui a capacidade jurídica, a autorização, a deliberação/resolução ou o poder para vincular a entidade.
2.4 Os termos e condições do cliente ou de terceiros não são aplicáveis.
2.5 As declarações e notificações juridicamente relevantes que devam ser entregues pelo cliente à Bosch no seguimento da celebração do contrato (p. ex., cumprimento de prazos, indicações de defeitos) só produzem efeitos se forem entregues por escrito (p. ex., carta, e-mail).
2.6 A Bosch está autorizada a subcontratar a execução de prestações de serviços a terceiros (incluindo entidades do grupo Bosch).
3.1 O acesso ao PRO360 e a utilização dos serviços fica sujeita ao Registo do cliente.
3.2 O cliente está obrigado a transmitir as informações solicitadas pela Bosch que sejam necessárias à abertura de uma conta de cliente (“Registo”).
3.3 Bosch (“Single Key-ID”) ou, na fO processo de Registo depende da existência de uma conta de utilizador daalta deste, o Registo da Single Key-ID através da introdução e definição dos dados de acesso necessários. Após a conclusão do Registo, Bosch.IO GmbH enviará um link de confirmação para o endereço de e-mail indicado pelo cliente no âmbito do processo de Registo, bem como as Condições Gerais Contratuais e a Política de Privacidade da Bosch.IO GmbH em formato de texto. As condições contratuais são guardadas pela Bosch.IO GmbH.
3.4 Após o Registo do cliente com recurso à Single Key-ID, os dados utilizados para o Registo são transmitidos da conta para o Portal. No Portal, o cliente deverá indicar outros dados necessários para o Registo, como p. ex., o endereço atual e/ou o endereço de e-mail (“Dados de Registo”) e aceitar as presentes Condições de Utilização, incluindo os termos de garantia com duração de 3 (três) anos. O Registo de uma pessoa coletiva só poderá ser efetuado por uma pessoa singular devidamente autorizada, cujo nome deverá ser indicado. Apenas então fica concluído o Registo no Portal. As informações obrigatórias são identificadas com um sinal *. As condições contratuais são guardadas pela Bosch.
3.5 Através da transmissão dos dados de Registo, o cliente formaliza uma proposta de início de uma relação de utilização de uma conta de cliente com base nas presentes Condições de Utilização. Após o envio dos dados de Registo, estes serão verificados pela Bosch quanto à sua integridade e razoabilidade. A aceitação da proposta pela Bosch ocorre através do envio de uma confirmação por e-mail ou através da ativação da conta de cliente. Após a ativação da conta de cliente, o cliente fica autorizado a utilizar o portal PRO360 e os serviços de contrato com base nas presentes Condições de Utilização.
3.6 A Bosch está autorizada a prestar esclarecimentos aos clientes relativamente à relação contratual de utilização da Single Key-ID criada mediante o Registo sob forma eletrónica.
3.7 Com o Registo, o cliente autoriza a Bosch a utilizar os dados introduzidos para a execução dos serviços reservados. Tal implica, em especial, a transmissão dos dados necessários para a execução do contrato a terceiros. Para mais informações, o cliente deverá consultar a declaração de confidencialidade.
4.1 Com o Registo, o cliente autoriza a Bosch a utilizar os dados introduzidos para a execução dos serviços reservados. Tal implica, em especial, a transmissão dos dados necessários para a execução do contrato a terceiros. Para mais informações, o cliente deverá consultar a declaração de confidencialidade. O cliente é responsável por todas as ações efetuadas sob a sua conta de cliente. Se for necessário indicar determinados dados (especialmente dados de contacto e de pagamento) (respetivamente identificados com o sinal *), o cliente tem de indicar os mesmos na íntegra e de forma correta. Se estes dados se alterarem durante a relação de utilização, o cliente tem de corrigir imediatamente os dados no portal PRO360 na gestão de contratos e/ou nas definições pessoais. A Bosch reserva-se o direito de exigir uma compensação por quaisquer custos ou danos em que incorra que decorram da introdução de indicações erradas pelo cliente (como, por exemplo, erros contabilísticos devido a dados incorretos da conta).
4.2 Através do portal PRO360, o cliente pode usufruir de serviços gratuitos e remunerados. Se a utilização de um serviço (incluindo o acesso a conteúdos) for remunerada, antes da possibilidade de acesso ao respetivo serviço, o cliente recebe uma notificação online relativamente aos custos decorrentes do serviço, às condições de pagamento e fornecimento, duração, eventuais prazos de resolução, bem como outros detalhes relevantes. De seguida, o cliente tem a possibilidade de efetuar a reserva ao pressionar na opção de encomenda com o rato. Após a entrada da reserva no sistema, o cliente recebe uma notificação por e-mail, na qual a reserva é confirmada e são referidos novamente os detalhes da mesma.
4.3 A disponibilização de um serviço no portal PRO360 não representa uma proposta vinculativa por parte da Bosch. Apenas a reserva de um serviço pelo cliente será considerada uma proposta vinculativa por parte do cliente. A relação contratual é estabelecida quando o cliente recebe o e-mail de confirmação sobre a aceitação da respetiva proposta. A utilização de serviços remunerados está eventualmente sujeita a outras condições contratuais, as quais serão divulgadas pela Bosch durante o processo de encomenda.
4.4 O texto contratual é guardado pela Bosch. O cliente pode imprimir o texto contratual antes de confirmar a reserva através da opção de impressão do seu browser, ou guardá-lo eletronicamente. O idioma do contrato é português.
Na eventualidade de a reserva de um serviço remunerado possuir uma finalidade que não se enquadre no âmbito da atividade comercial ou atividade profissional independente do cliente, é-lhe concedido um direito de cancelamento legal enquanto consumidor. Para mais informações sobre o direito de cancelamento, consulte as disposições de resolução contidas na cláusula 19 das Condições de Utilização.
5.1 O cliente prestará toda a colaboração necessária para a execução da relação contratual. O cliente está especialmente vinculado a:
a) alterar de imediato todas as palavras-passe que lhe sejam transmitidas pela Bosch para palavras-passe exclusivamente de seu conhecimento, a manter confidenciais os dados de utilização e acesso a si atribuídos, a protegê-los do acesso indevido de terceiros e a não transmiti-los a utilizadores não autorizados. O cliente tem de informar imediatamente a Bosch caso exista a suspeita de que os dados de acesso e/ou palavras-passe sejam do conhecimento de pessoas não autorizadas;
b) corrigir de imediato as informações introduzidas na conta de cliente na eventualidade de os dados indicados serem alterados após o Registo;
c) verificar, antes da utilização dos serviços, se estes correspondem às requisições do cliente relativamente a capacidade, confiabilidade e segurança;
d) registar apenas ferramentas elétricas que sejam propriedade do cliente ou, caso as ferramentas elétricas não sejam propriedade do cliente, mas antes de terceiros, apenas registar se o cliente tiver sido devidamente autorizado para o efeito por parte dos legítimos proprietários;
5.2 O cliente não está autorizado a:
a) aceder a áreas não públicas do portal PRO360 e/ou respetivos serviços disponibilizados ou sistemas técnicos a ele inerentes;
b) utilizar robots, spiders, scrapers ou outras ferramentas semelhantes para a recolha ou extração de dados ou utilizar programas, algoritmos ou métodos para a pesquisa, acesso, aquisição, cópia ou controlo do portal PRO360 e/ou dos serviços disponibilizados fora dos pontos de interfaces de programas de aplicações (“API”) documentados;
c) transmitir conscientemente dados com vírus, worms, cavalos de Tróia ou outros elementos maliciosos, ou intervir de qualquer outra forma no funcionamento regular do portal PRO360 e/ou dos serviços disponibilizados;
d) decifrar, descompilar, decompor, reconstruir ou de outro modo tentar apurar o código fonte, qualquer software ou quaisquer algoritmos confidenciais utilizados, na medida em que tal não seja permitido por força de normas imperativas;
e) testar, analisar ou explorar a vulnerabilidade do portal PRO360 e/ou dos serviços disponibilizados, e/ou violar, danificar ou contornar as medidas de segurança ou de autenticação do portal PRO360 e/ou dos serviços disponibilizados;
f) colocar em frames ou espelhar o portal PRO360 e/ou os serviços disponibilizados; ou
g) utilizar intencionalmente aparelhos, software ou rotinas que afetem as aplicações, utilidades ou funcionalidade do portal PRO360 e/ou dos serviços, ou que destruam deliberadamente, criem carga excessiva, intervenham nocivamente, intersetem ou assumam de forma fraudulenta outros dados, sistemas e comunicações.
5.3 O cliente é responsável por garantir que o acesso ao portal PRO360 e a utilização dos respetivos serviços sejam feitos em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a legislação aplicável a direitos de propriedade industrial, direitos de autor, legislação da concorrência, leis aplicáveis à exportação, leis de proteção de dados ou outra legislação aplicável no respetivo sistema jurídico, bem como por garantir que o acesso e utilização não estejam em contradição com um contrato que o cliente tenha assinado com uma parte terceira.
6.1 Durante a vigência da relação contratual nos termos da cláusula 13., a Bosch concede ao cliente o direito não exclusivo, não sublicenciável, não transmissível e revogável de utilização do portal PRO360 e dos respetivos serviços para fins próprios.
6.2 Se, durante a vigência do contrato, a Bosch disponibilizar novas versões, atualizações, melhorias, modificações ou ampliações do portal PRO360 e dos respetivos serviços ou efetuar quaisquer outras alterações, as disposições da cláusula 6. também serão aplicáveis às mesmas.
6.3 O cliente só está autorizado a descarregar conteúdos (“Download”) ou a imprimir conteúdos na medida em que o portal PRO360 disponibilize a funcionalidade de download ou impressão (p. ex., através de um botão de Download).
6.4 A Bosch concede um direito de utilização não exclusivo e de tempo ilimitado para a utilização dos conteúdos descarregados ou impressos corretamente pelo cliente para fins próprios. Nos casos em que os conteúdos tenham sido cedidos ao cliente mediante pagamento de uma contrapartida, a concessão dos direitos supramencionados fica sujeita ao pagamento completo dos respetivos conteúdos.
6.5 Apenas serão atribuídos ao cliente os direitos que sejam explicitamente concedidos ao mesmo nos termos das presentes Condições de Utilização. O cliente não está autorizado, em particular, a utilizar o portal PRO360 e os respetivos serviços para além do âmbito de utilização acordado nos termos da presente Condições de Utilização, ou a permitir a utilização por terceiros. Não é permitido, designadamente, reproduzir, ceder temporariamente, alugar ou dispor do portal PRO360 e dos respetivos serviços.
6.6 Se o cliente incumprir as disposições da presente cláusula, a Bosch está autorizada a, após notificação prévia por escrito, impedir o acesso do cliente ao portal PRO360 e aos respetivos serviços de contrato nos termos da cláusula 10., na medida em que o incumprimento possa ser remediado deste modo. Se, apesar da advertência efetuada pela Bosch, o incumprimento da presente cláusula persistir, a Bosch pode resolver a relação contratual, não sendo necessária a observação dos prazos acordados, salvo se o incumprimento não for imputável à conduta do cliente.
7.1 Todos os direitos, poderes e interesses sobre direitos de autores, direitos de propriedade industrial, direitos de propriedade intelectual ou outros direitos sobre os serviços prestados, bem como sobre todas as melhorias, o design ou os trabalhos derivados dos mesmos que tenham sido concebidos ou criados pela Bosch ou pelos titulares de licenças sobre o portal PRO360 ou os respetivos serviços, são exclusivos da Bosch ou dos seus titulares das licenças.
7.2 Não é permitido remover menções ou indicações a confidencialidade, direitos de autor, direitos de propriedade industrial ou outros direitos de propriedade intelectual do portal PRO360 ou dos respetivos serviços.
7.3 Os conteúdos disponibilizados no portal PRO360 ou nos respetivos serviços provêm parcialmente da Bosch e parcialmente de terceiros. Doravante, os conteúdos provenientes de outros clientes e de outros terceiros são designados de “conteúdos de terceiros”.
A Bosch não efetuará qualquer verificação dos conteúdos de terceiros quanto à respetiva integridade, veracidade e legitimidade, pelo que a Bosch não assume qualquer responsabilidade nem concede qualquer garantia relativamente à integridade, veracidade, legitimidade e atualidade dos conteúdos de terceiros. Tal aplica-se igualmente à qualidade dos conteúdos de terceiros e à sua adequação a determinados fins.
8.1 Na medida em que a funcionalidade esteja disponível no portal PRO360, o cliente pode transmitir conteúdos para a mesma, sujeito à observância das seguintes disposições.
8.2 Com a transmissão de conteúdos, o cliente concede à Bosch o direito não exclusivo, gratuito, transmissível, ilimitado no tempo e irrestrito no espaço e conteúdo, de utilizar os conteúdos transmitidos online e offline para fins de disponibilização do portal PRO360 e de prestação dos respetivos serviços. Isto inclui, em particular, o direito de reproduzir e editar os conteúdos. As informações transmitidas pelo cliente só serão comunicadas a terceiros se o cliente assim o solicitar ou se tiver dado o seu expresso consentimento nesse sentido.
8.3 Na eventualidade de a Bosch conceder expressamente ao cliente a faculdade de remover os conteúdos anteriormente transmitidos através do portal PRO360, o direito de utilização e de exploração concedido nos termos do número anterior cessa, com a consequente eliminação do conteúdo em causa. No entanto, a Bosch reserva-se o direito de guardar cópias criadas para fins de segurança e/ou de comprovação. Os direitos relativos aos dados transmitidos a terceiros permanecem inalterados.
8.4 O cliente é inteiramente responsável pelos conteúdos transmitidos à Bosch. A Bosch não efetuará qualquer verificação aos conteúdos quanto à respetiva integridade, veracidade, legitimidade, atualidade, qualidade e adequação a determinados fins.
8.5 O cliente representa e garante que é o único titular da totalidade dos direitos relacionados com os conteúdos transmitidos por si à Bosch, ou que está autorizado de outra forma (p. ex., através de uma autorização válida emitida pelo titular dos direitos) a alterar conteúdos no portal PRO360 ou a conceder os direitos de utilização e de exploração conforme estabelecido supra. Tal aplica-se em particular a direitos de autor e de propriedade industrial, direitos de natureza comercial e/ou de concorrência e direitos conexos, bem como direitos de personalidade. O cliente compromete-se, além disso, a não introduzir quaisquer conteúdos que violem a legislação em vigor.
9.1 O Registo do cliente no portal PRO360 é gratuito.
9.2 Para a utilização dos serviços remunerados disponibilizados pela Bosch através do portal PRO360, aplicam-se os preços indicados. Todos os preços apresentados são preços finais acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.
10.1 A Bosch está autorizada a bloquear o acesso do cliente ao portal PRO360 e/ou respetivos serviços caso determine que:
a) a utilização do portal PRO360 e/ou a utilização dos serviços
• representa um risco de segurança para o portal PRO360, e/ou para os serviços disponibilizados, e/ou para terceiros;
• pode ter efeitos prejudiciais para o portal PRO360 e/ou serviços disponibilizados ou para os sistemas ou conteúdos de outros clientes;
• viola a legislação em vigor ou direitos de terceiros;
• determina que a Bosch, as suas empresas filiadas ou terceiros incorrem numa obrigação de ressarcimento de danos, ou
• é fraudulenta.
b) o cliente viola as presentes Condições de Utilização;
c) o cliente incumpre o seu dever de pagamento de um serviço remunerado por um período superior a 30 (trinta) dias;
d) o cliente suspendeu a sua atividade corrente de negócios, foi efetuada uma transferência a favor de um credor ou ocorreu uma disposição semelhante dos bens do património do cliente, ou a empresa do cliente foi objeto de um processo de insolvência, recuperação, revitalização, liquidação, dissolução ou outro processo de natureza semelhante.
10.2 A Bosch informará o cliente sobre o ato de bloqueio de acesso, enviando uma notificação para o endereço de e-mail associado à conta de cliente antes de proceder ao mesmo, salvo se, devido à urgência, a Bosch tenha de atuar de imediato e não lhe seja possível enviar uma notificação prévia.
10.3 O bloqueio de acesso é revogado assim que o cliente afaste as condições que originaram a aplicação da presente disposição.
10.4 O direito da Bosch de bloquear o acesso do cliente ao portal PRO360 e/ou aos respetivos serviços complementa o direito da Bosch de resolver as presentes Condições de Utilização nos termos da cláusula 13., bem como de recorrer a outros meios legais à sua disposição nos termos da legislação aplicável.
11.1 Garantia para serviços gratuitos: se o portal PRO360 e os serviços forem disponibilizados gratuitamente, a Bosch não concede qualquer garantia de que o portal PRO360 e os respetivos serviços gratuitos correspondam às necessidades do cliente e que estejam permanentemente disponíveis e/ou isentos de defeitos. A Bosch não assume qualquer responsabilidade pela manutenção do portal PRO360 e dos respetivos serviços gratuitos disponibilizados. A Bosch não assume qualquer obrigação de prestação de serviços na eventualidade de o acesso ao portal PRO360 e a utilização dos respetivos serviços serem afetados por períodos de inatividade, atividades de manutenção, desenvolvimentos, atualizações e melhorias ou falhas. A Bosch envidará esforços razoáveis de forma a assegurar que o portal PRO360 e os respetivos serviços sejam tão intuitivos quanto possível. No entanto, as falhas técnicas (p. ex., interrupção da alimentação elétrica, erros de hardware e de software, problemas técnicos nas linhas de dados) também podem causar restrições temporárias ou interrupções no acesso ao portal PRO360 e/ou aos respetivos serviços.
11.2 Garantia para serviços remunerados: são válidas as condições gerais aplicáveis ao respetivo serviço.
12.1 Responsabilidade por serviços gratuitos: se os serviços forem prestados gratuitamente, a Bosch não assume qualquer responsabilidade por danos resultantes da utilização dos serviços, exceto em casos de dolo, negligência grosseira ou intenção fraudulenta. Não fica excluída a eventual responsabilidade da Bosch por danos com base na legislação aplicável à responsabilidade decorrente de produtos defeituosos ou outras disposições imperativas aplicáveis.
12.2 Responsabilidade por serviços remunerados: são válidas as condições gerais aplicáveis ao respetivo serviço.
12.3 As restrições à responsabilidade estabelecidas na presente cláusula estendem-se à responsabilidade por dolo de agentes da Bosch, bem como à responsabilidade pessoal dos seus colaboradores, representantes e órgãos.
13.1 As presentes Condições de Utilização entram em vigor na data do Registo e cessam com a resolução das mesmas por parte da Bosch ou do cliente.
a) O cliente pode resolver as presentes Condições de Utilização a qualquer momento, sem necessidade de apresentar uma justificação, e encerrar a sua conta de cliente para todos os serviços. Para o efeito, a Bosch disponibiliza um mecanismo de encerramento de conta.
b) A Bosch pode resolver as presentes Condições de Utilização a qualquer momento, sem necessidade de apresentar uma justificação, com um prazo mínimo de 6 (seis) semanas de antecedência antes do final do mês. O direito da Bosch de bloquear o acesso à conta do cliente nos termos da cláusula 10. e de alterar o portal PRO360 ou os serviços disponibilizados nos termos da cláusula 17. permanece inalterado.
a) O direito de resolução das partes com justa causa sem observação dos prazos estabelecidos para a resolução permanece inalterado.
b) Para os efeitos das presentes Condições de Utilização, entende-se por justa causa o incumprimento grave das obrigações expressamente estabelecidas nas presentes Condições de Utilização por qualquer uma das partes, e, particularmente, a utilização, por parte do cliente, do portal PRO360 e/ou dos respetivos serviços fora do âmbito definido nas presentes Condições de Utilização quando a utilização indevida não cesse dentro de um prazo razoável após notificação da Bosch nesse sentido.
Com a produção de efeitos da resolução,
a) o cliente deixa de ter acesso ao portal PRO360 e aos respetivos serviços;
b) o cliente é responsável pelo pagamento de todas as despesas e encargos incorridos até ao momento da resolução, incluindo os custos incorridos por força dos serviços por prestar pela Bosch após a resolução, pelos quais o cliente é responsável;
c) cessam simultaneamente todas as autorizações e Registos do cliente resultantes do presente contrato. A cessação da relação contratual inclui simultaneamente a revogação mais atempada possível de todas os dados de utilizador disponibilizados a quaisquer clientes finais ou colaboradores do cliente.
14.1 As partes comprometem-se a dar cumprimento às disposições legais em vigor aplicáveis à proteção de dados. Os colaboradores relacionados com a presente relação contratual e encarregues da execução da mesma estão expressamente sujeitos a um dever de privacidade e confidencialidade nos termos da lei aplicável, salvo quando já estejam vinculados de uma forma geral a atuar nestes termos.
14.2 O cliente que processe dados pessoais garante estar autorizado para tal nos termos da legislação aplicável, bem como garante ter obtido todos as permissões, autorizações e consentimentos necessários, ou ter celebrado contratos válidos com terceiros, de modo a legitimar a Bosch a realizar os atos em questão, incluindo o acesso e o processamento de dados pessoais e outros dados privados de todas as pessoas e/ou terceiros em questão (p. ex., clientes finais de clientes ou colaboradores do cliente) que possam estar sujeitos a uma proteção especial nos termos da legislação em vigor.
14.3 A Bosch apenas processará dados pessoais do cliente na medida do estritamente necessário para a execução das presentes Condições de Utilização ou conforme permitido por lei. O cliente reconhece e autoriza a recolha e processamento destes dados pessoais no presente âmbito. As informações sobre o processamento de dados pessoais podem ser consultadas nas notas sobre a proteção de dados do portal PRO360.
14.4 Na medida em que a Bosch atue como processador de dados por conta do cliente, trata-se de um processamento por conta de outrem. Este tipo de atividades de processamento está necessariamente sujeito aos termos de um contrato de processamento de pedidos disponibilizado pela Bosch no âmbito dos respetivos processos (“Contrato de Processamento de Pedidos”), que as partes celebram por escrito antes da utilização dos serviços, se assim for exigido pela legislação aplicável.
14.5 As obrigações estabelecidas nos termos da presente cláusula mantêm-se em vigor enquanto os dados pessoais do cliente permaneçam na posse da Bosch, mesmo após a cessação das Condições de Utilização ou de uma subscrição.
15.1 As partes não divulgarão quaisquer informações sujeitas a um tratamento de confidencialidade de que tenham conhecimento no âmbito da presente relação contratual, só as divulgando perante terceiros – seja com que finalidade for – mediante consentimento prévio por escrito da outra parte. Consideram-se informações sujeitas a um tratamento de confidencialidade as informações expressamente designadas de confidenciais pela parte que as transmite, bem como aquelas informações que, pela sua natureza, devam ser consideradas confidenciais.
15.2 Na eventualidade de uma autoridade solicitar a uma das partes a divulgação de informações confidenciais, a outra parte deverá ser informada imediatamente sobre a divulgação das informações sujeitas a um tratamento confidencial a essa autoridade.
15.3 As obrigações estabelecidas na cláusula 15.1 não se aplicam às informações, ou às partes de informação, relativamente às quais a parte recetora prove que:
a) já tinha conhecimento das mesmas ou que estas eram acessíveis ao público em geral antes da respetiva data de receção, ou que se tornaram do conhecimento de terceiros de forma legítima e sem estarem sujeitas a uma obrigação de confidencialidade;
b) já eram do conhecimento público ou acessíveis ao público em geral antes da data de receção; ou
c) se tornaram do conhecimento público ou acessíveis ao público em geral após a data de receção sem que a parte recetora das informações seja responsável por tal.
15.4 As partes podem partilhar informações confidenciais com os seus colaboradores e com empresas a ela associadas se:
a) tal for necessário para a implementação das presentes Condições de Utilização,
b) a transmissão de informações confidenciais se limite ao estritamente necessário para a respetiva integração nas presentes Condições de Utilização (“need to know”), e
c) o destinatário das informações confidenciais estiver sujeito às obrigações de confidencialidade nos termos da cláusula 15.5.
15.5 As partes comprometem-se a sujeitar os respetivos colaboradores, empresas associadas e terceiros que estejam autorizados a receber informações confidenciais nos termos da cláusula 15.4, aos deveres de confidencialidade estabelecidos nas disposições da cláusula 15.1 a 15.3, salvo se estes não estiverem já obrigados a deveres de confidencialidade por força de disposições legais ou transacionais aplicáveis cujo nível de proteção seja pelo menos equivalente ao que resulta dos números 15.1 a 15.3.
15.6 As obrigações estabelecidas na presente cláusula mantêm-se em vigor após a cessação de efeitos do presente contrato por tempo indeterminado e enquanto não se verifique uma exceção nos termos da cláusula 15.3.
16.1 A utilização dos serviços, o acesso ao portal PRO360, a reserva de serviços, bem como a transmissão de conteúdos podem estar sujeitos a legislação nacional e internacional relativa à exportação e reexportação, bem como a disposições sancionatórias. O cliente compromete-se a respeitar toda a legislação de exportação e reexportação e disposições sancionatórias aplicáveis da República Portuguesa, da União Europeia, dos Estados Unidos da América e das Nações Unidas, bem como qualquer outra jurisdição relevante.
16.2 O cliente reconhece que o portal PRO360 está concebido de forma a poder ser acedido independentemente do local geográfico do utilizador. O cliente não pode conceder o acesso - direto ou indireto - ao portal PRO360 a um local, entidade ou pessoa que esteja sujeito a sanções nos termos da legislação e normas da República Portuguesa, da União Europeia, dos Estados Unidos da América e das Nações Unidas, ou qualquer outra jurisdição relevante.
16.3 As disposições estabelecidas na presente cláusula mantêm-se em vigor mesmo após a cessação ou invalidação dos contratos entre a Bosch e o cliente.
A Bosch reserva-se o direito de alterar ou adaptar os termos de serviço e os tipos de utilização dos dados pessoais descritos na política de privacidade a qualquer momento. O cliente será informado destas alterações via e-mail pelo menos um mês antes da entrada em vigor prevista para as alterações. Se o cliente não se opuser às alterações ou adaptações no prazo de um mês a contar da receção da notificação e continuar a usufruir dos serviços no portal PRO360, mesmo após o fim do período de oposição, as alterações serão consideradas validamente acordadas a partir do fim do prazo. Em caso de oposição, a relação contratual manter-se-á em vigor nos termos originalmente acordados. Em caso de oposição, a Bosch reserva-se o direito de resolver a relação contratual sem aviso prévio. Se necessário, a Bosch efetuará um reembolso parcial das taxas. Na notificação de alteração ou adaptação, o cliente será informado do seu direito de oposição e das respetivas consequências jurídicas.
18. Portal online para a resolução de litígios, processo de resolução de litígios, reclamações
18.1 A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução de litígios online (Resolução de Litígios em Linha, RLL). Esta plataforma pretende funcionar como ponto de contacto para a resolução extrajudicial de litígios relacionados com obrigações contratuais de contratos de compra e venda online e contratos de prestação de serviços online. A plataforma pode ser acedida através do site http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
18.2 A Bosch não é obrigada a participar num processo de resolução de litígios numa instância de arbitragem do consumidor e prescinde da participação voluntária neste tipo de processos.
19.1 Se o cliente for um consumidor, existe, em caso de execução de uma venda fora do estabelecimento comercial, um direito de cancelamento dos serviços oferecidos pela Bosch. Os requisitos e as consequências jurídicas do cancelamento decorrem do processo de cancelamento infra. A cláusula 19.2 das presentes Condições de Utilização contém um modelo do formulário de cancelamento.
Direito de cancelamento
O cliente tem o direito de cancelar o presente contrato no prazo de 14 (catorze) dias, sem necessidade de indicar qualquer justificação. O prazo de cancelamento de 14 (catorze) dias corre a partir do dia de celebração do contrato.
Para exercer o direito de cancelamento, o cliente terá de informar a Bosch, no seguinte endereço,
Robert Bosch , S.A.,
Avenida Infante D. Henrique, Lotes 2E e 3E,
1800-220 Lisboa
PORTUGAL
Telefone: 214 250 730
E-mail: FerramentasBosch@bosch.com
por meio de uma declaração inequívoca (p. ex.,, uma carta enviada pelo correio, um fax ou um e-mail), sobre a sua decisão de cancelar o presente contrato. Para o efeito, poderá utilizar o modelo do formulário de cancelamento em anexo, embora a sua utilização não seja obrigatória.
Para o cumprimento do prazo de cancelamento, basta que a comunicação sobre o exercício do direito de cancelamento seja enviada antes do termo do prazo de cancelamento.
Consequências do cancelamento
Se o cliente cancelar o presente contrato, a Bosch reembolsar-lhe-á de imediato, e no prazo máximo de 14 (catorze) dias após a data de receção da comunicação do cliente de cancelamento do presente contrato, todos os pagamentos que haja recebido da parte do cliente, incluindo as despesas de envio (à exceção dos custos adicionais que possam resultar do facto de ter sido selecionado outro tipo de envio que não o envio-padrão mais económico disponibilizado pela Bosch). Para executar o reembolso, a Bosch recorrerá ao mesmo meio de pagamento que tenha sido utilizado na transação original pelo cliente, salvo se tiver sido acordado de forma expressa em contrário entre as partes; em caso algum serão cobrados encargos por este reembolso.
Fim da instrução de revogação
19.2 A Bosch dispõe do seguinte o modelo de formulário de cancelamento:
Modelo de formulário de cancelamento
(Caso pretenda cancelar o contrato, o cliente deverá preencher este formulário e devolvê-lo à Bosch.)
Para
Robert Bosch , S.A.,
Avenida Infante D. Henrique, Lotes 2E e 3E,
1800-220 Lisboa
PORTUGAL
- Pela presente revogo/revogamos (*) o contrato celebrado por mim/nós (*) relativo à aquisição dos seguintes produtos (*)/à prestação do seguinte serviço (*)
- Data de encomenda (*)/Data de receção (*)
- Nome do(s) consumidor(es)
- Morada do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel)
- Data
__________
(*) Rasurar o que não se aplique.
20. Definições
API significa interfaces de programas de aplicações (“Application Programming Interface”). Uma API estabelece a ligação a um serviço com base num modelo SaaS (“Software as a service”). As API são consideradas serviços no âmbito das presentes Condições de Utilização.
A Single Key-ID designa a credencial de utilizador do serviço de autenticação Single-Sign-On da Bosch.IO GmbH, a qual possibilita a utilização de diferentes serviços independentes do grupo Bosch, sendo necessário o endereço de e-mail do cliente de um fornecedor de serviços de e-mail à escolha.
Portal PRO360 refere-se à plataforma em www.pro360.com.
Reserva refere-se à relação contratual entre o cliente e a Bosch relativamente à reserva de um serviço através do portal PRO360.
Serviços refere-se às funcionalidades às quais o cliente obtém acesso através do portal PRO360 na sua conta de cliente, p. ex., o prolongamento da garantia de 3 anos, bem como qualquer outra informação, outros produtos ou prestações disponibilizados pela Bosch com base nas presentes Condições de Utilização.
Cliente Final é qualquer pessoa singular ou coletiva que, direta ou indiretamente, através de um outro cliente, acede ou utiliza conteúdos do cliente. O termo “Cliente Final” não abrange pessoas singulares ou coletivas que acedem ou utilizam o portal PRO360 e os serviços através da sua própria conta de cliente. Neste caso, a pessoa singular ou coletiva é considerada cliente nos termos das presentes Condições de Utilização.
Conteúdos significa software (incluindo Machines Images, Source Code), funcionalidades de software, API, dados, textos, áudio, vídeos, imagens, documentação, código de amostra de bibliotecas de software, ordens de linhas de comando, projetos e qualquer outra tecnologia.
Cliente é o proprietário de uma conta de cliente.
Conta de cliente significa o direito de acesso ao portal PRO360 e aos serviços disponibilizados no mesmo.
Dados de acesso servem para controlar o acesso a uma conta de cliente e são compostos por uma identificação do utilizador e uma palavra-passe do conhecimento exclusivo do cliente.
21. Direito aplicável e foro competente
21.1 As relações contratuais entre as partes nos termos do presente contrato regem-se pela legislação da República Portuguesa. Se o cliente for um consumidor, esta lei apenas se aplica na medida em que a proteção concedida não decorra das disposições de ordem imperativa da legislação do Estado em que o cliente tenha a sua residência habitual (“princípio da lei mais favorável”). Exclui-se a aplicação do direito de compra e venda das Nações Unidas (CISG).
21.2 Se o cliente for considerado um comerciante segundo o disposto no artigo 13.º do Código Comercial português, pessoa coletiva de direito público ou um fundo especial de direito público, o foro competente exclusivo para quaisquer litígios ou assuntos relacionados com as presentes Condições de Utilização são os tribunais judiciais de Lisboa, Portugal. O mesmo aplica-se se o foro competente de um cliente não for em Portugal ou se no momento da instauração da ação não for conhecido o seu domicílio ou a sua residência habitual.
22.1 Perturbações que tenham sido causadas por força da ocorrência de casos de força maior ou outros eventos inevitáveis, que
como p. ex., greves, bloqueios, falhas da rede elétrica pública, falhas de Internet, condições meteorológicas excecionais, perturbações de funcionamento ou de tráfego e impedimentos de transporte,
isentam a Bosch do cumprimento das obrigações segundo as presentes Condições de Utilização durante o decorrer do evento de perturbação.
22.2 A cedência, total ou parcial, das obrigações do cliente resultantes das presentes Condições de Utilização, carece do consentimento prévio por escrito da Bosch, que não pode ser rejeitado sem fundamento.