Com a participação na campanha promocional Ferramentas de Nivelação Profissional (doravante
designada por "Campanha promocional" ou “Promoção”) são aceites estas condições de
participação.
O organizador da campanha promocional é
Robert Bosch, S.A.
Av. Infante D. Henrique, Lotes 2-E, 3-E
1800-220 Lisboa
Portugal
Registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o NIPC 500.233.179
Capital Social EUR. 100.000.000,00
(doravante designada por "Bosch")
A campanha promocional decorre no período de 01.05.2024 (0:00 horas) até 31.08.2024 (00:00 horas)
(doravante designado por "Período da Promoção").
Para poder participar na campanha promocional, tem de proceder do seguinte modo dentro do período
da promoção:
1) Compre, durante o Período da Promoção, uma ferramenta de nivelação ou um set de nivelação
Bosch Professional com tecnologia laser ou ótica (doravante denominada "Produtos da
Campanha") online ou numa loja. Estão excluídas desta promoção as ferramentas usadas,
recondicionadas, em segunda mão ou similar.
2) Visite o sítio web PRO Deals Promo no seguinte link: www.pro360.com/prodeals - esta página
irá levá-lo à aplicação web PRO Deals (doravante "PRO Deals").
3) Ao participar em PRO Deals, será criado um perfil pessoal de utilizador PRO360, se ainda não
existir nenhum. Mais informações sobre o PRO360 podem ser encontradas nos Termos e
Condições Gerais, que podem ser consultados aqui.
4) Digitalize o código da embalagem através de um smartphone ou tablet, introduza o número de
série, número de máquina e referência comercial do seu produto promocional adquirido e a
data de compra.
5) Carregue a fatura do seu Produto Promocional adquirido para PRO Deals fotografando a fatura
ou carregando-a através do carregamento do ficheiro. Note que a fatura deve conter a
descrição do Produto Promocional comprado, o preço de compra e a data de compra.
6) Introduza o seu endereço de entrega e complete o processo de participação.
A compra do produto promocional tem de ser realizada dentro do Período da Promoção.
É imprescindível que a data da fatura coincida com o Período da Promoção. Se a data da fatura não
coincidir com o Período da Promoção, será responsabilidade do utilizador final demonstrar
devidamente à Bosch que a ferramenta foi adquirida dentro do Período da Promoção. A Bosch avaliará
a documentação apresentada pelo utilizador final, e no caso que não esteja conforme às condições da
Promoção reserva-se o direito de recusar a entrega da oferta ao utilizador final.
O processo de solicitação das ofertas promocionais pode ser realizado a partir de 01.05.2024 (0:00
horas) e até 30 dias após o fim do Período de Promoção.
Como recompensa pela compra de um Produto da Campanha, receberá grátis, um acessório
compatível com a ferramenta comprada, escolhido dentro de uma seleção predefinida e sujeito a
disponibilidade. Pode encontrar a gama de acessórios disponíveis na presente Promoção na página
web PRO Deals; https://www.bosch-professional.com/pt/pt/pro360/prodeals/ . As ofertas são limitadas
a 200 (duzentas) unidades.
As ofertas apenas serão atribuídas no caso em que as ferramentas adquiridas sejam novas. Estão
excluídas as ferramentas usadas, recondicionadas, em segunda mão ou similar.
Participantes elegíveis são todas as pessoas singulares que já tenham completado os 18 anos de
idade. Colaboradores da Bosch e outras empresas envolvidas na realização desta campanha
promocional não podem participar. A promoção está dirigida a utilizadores finais, tanto consumidores
particulares como utilizadores profissionais. A efeitos das presentes condições de participação,
considera-se "consumidor particular" todas as pessoas singulares que participem numa transação
jurídica com fins total ou principalmente alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou
profissional, e "utilizador profissional" a todas as pessoas singulares ou jurídicas que, ao celebrar o
contrato, atuem com fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou
profissional, seja a título pessoal ou através de outra pessoa que atue em nome do empresário ou por
sua conta.
Os utilizadores profissionais podem participar na promoção um número ilimitado de vezes durante o
período estabelecido no ponto 3 (por cada produto promocional adquirido). A participação dos
consumidores particulares está limitada a um máximo de 3 participações durante o período indicado
no ponto 3.
Caso o participante seja um consumidor, serão aplicáveis à oferta, com os ajustes necessários, as
disposições do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, nomeadamente as relativas ao período de
3 anos de garantia.
Esta promoção não pode ser combinada com outras promoções e descontos do grupo Bosch,
especialmente da Robert Bosch Power Tools GmbH. Ela só é válida em relação a um produto
promocional que tenha sido adquirido a um comerciante (na loja ou via internet) residente em Portugal.
No caso de rescisão ou cancelamento do contrato de compra e venda, não poderá participar na
promoção. No caso de devolução da ferramenta, a oferta deverá ser devolvida à Bosch, se o mesmo
já tiver sido atribuído. O pedido de reembolso será exercido legalmente. A promoção é dirigida
exclusivamente aos utilizadores finais. A revenda ou distribuição das ofertas recebidas não é permitida.
A entrega da oferta ocorre geralmente dentro de 8 semanas após a encomenda da oferta (salvo
indicação em contrário no sítio www.pro360.com/prodeals).A Bosch suporta os custos pelo envio da
oferta. Não é possível trocar, levantar pessoalmente ou solicitar o pagamento em dinheiro da oferta.
Para questões relativas ao PRO Deals contacte por e-mail a Robert Bosch Power Tools GmbH, através
do seguinte endereço: prodeals@bosch.com.
Serão aplicáveis as disposições obrigatórias da lei aplicável.
8. Diversos
Reservamo-nos o direito de alterar todas as condições em qualquer momento. Sempre que participar
numa campanha promocional da Robert Bosch Power Tools, aplicam-se as condições de participação
acessíveis no momento. No seu próprio interesse, verifique sempre as condições de participação antes
de utilizar a oferta. Se determinadas disposições das presentes condições de participação forem ou se
tornarem inválidas ou incompletas, isso não afeta a validade das restantes disposições.
A Bosch reserva-se o direito de fazer cessar a campanha promocional antecipadamente ou de a
suspender temporariamente. Tal aplica-se especialmente, mas sem limitar, quando a execução correta
da promoção deixa de poder ser garantida por motivos legais ou materiais.
As relações contratuais entre o participante e a Bosch estarão sujeitas à lei portuguesa. Se o parti-
cipante for um consumidor, esta escolha de lei apenas se aplica na medida em que a proteção con-
cedida não é retirada pelas disposições obrigatórias da legislação do Estado em que tem a sua re-
sidência habitual (princípio da favorabilidade). Exclui-se a aplicação da Convenção das Nações Unidas
sobre a Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
Os litígios de consumo de baixo valor económico (até 5.000 EUR) estão, de acordo com a legisla-ção
portuguesa aplicável, sujeitos a arbitragem ou mediação obrigatória quando, por opção expres-sa dos
consumidores, forem submetidos ao tribunal de arbitragem afiliado aos centros de arbitra-gem de
conflitos de consumo legalmente autorizados.
Salientamos que os centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados em Por-
tugal são os seguintes:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) -
https://www.cniacc.pt/pt/;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC) - https://cacrc.pt/;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) -
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/;
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL) -
https://arbitragem.autonoma.pt/;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM) -
https://www.madeira.gov.pt/cacc/;
Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP) - https://www.cicap.pt/;
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE) - https://www.triave.pt/;
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB) - https://www.ciab.pt/pt/;
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL) -
http://www.consumidoronline.pt/pt/.
Do mesmo modo, tem o direito de recorrer a um mecanismo extrajudicial de resolução de conflitos,
acessível através da seguinte URL: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
A Bosch fica satisfeita com o seu interesse na nossa empresa, nos nossos produtos e campanhas
promocionais. No processamento de dados pessoais e no que diz respeito à segurança de todos os
dados empresariais damos muita importância à proteção da sua privacidade, considerando estes
aspetos nos nossos processos empresariais. Processamos os dados pessoais de forma confidencial
e apenas conforme as disposições legais. A proteção de dados e a segurança da informação são
parte integrante da nossa política empresarial.
Responsável
O responsável pelo processamento dos seus dados é a Bosch; as exceções são explicadas nas
presentes notas sobre a proteção de dados.
Recolha, processamento e utilização de dados pessoais
Categorias de dados processadas
São processadas as seguintes categorias de dados:
- dados de comunicação (p. ex., nome, telefone, e-mail, endereço)
- dados mestre do contrato (relação contratual, produto ou objeto do contrato)
Princípios
Dados pessoais são todas as informações referentes a uma pessoa singular identificada ou
identificável, isto, é, por exemplo, nomes, endereços, números de telefone, endereços de e-mail, dados
do contrato, lançamento ou liquidação que expressem a identidade de uma pessoa.
Recolhemos, processamos e utilizamos dados pessoais (incluindo endereços IP) apenas se existir uma
base legal para o efeito ou se o utilizador nos tiver dado o seu consentimento nesse sentido, p. ex., no
âmbito de um registo.
Finalidades de processamento e bases legais
Nós e os prestadores de serviços por nós contratados processamos os seus dados pessoais para as
seguintes finalidades de processamento:
- participação na Promoção PRO Deals (base legal: cumprimento do contrato)
- Autopromoção e publicidade através de terceiros, bem como pesquisas de mercado e
medição de alcance no âmbito do legalmente permitido ou com base no consentimento
(base legal: consentimento/interesse legítimo da nossa parte no marketing direto, desde
que tal ocorra de acordo com as disposições da lei de proteção de dados e da lei da
concorrência).
- Inquéritos de produto ou aos clientes por via postal (base legal: interesse legítimo em
melhorar em melhorar produtos/serviços, consentimento).
- Inquéritos de produto ou aos clientes via e-mail e/ou telefone, desde que tenha dado o seu
consentimento explícito (base legal: consentimento).
- Envio de uma newsletter com consentimento do destinatário via e-mail ou SMS/MMS (base
legal: consentimento).
- Manutenção e defesa dos nossos direitos (base legal: interesse legítimo da nossa parte
em reivindicar e defender os nossos direitos).
Registo
Na medida em que pretender usufruir de serviços que requerem a celebração de um contrato,
solicitamos-lhe que se registe. No âmbito do registo, coletamos os dados pessoais necessários para a
celebração e o cumprimento do contrato (p. ex., nome, apelido, data de nascimento, endereço de e-
mail, endereço) e, se necessário, outros dados de forma voluntária. As informações obrigatórias estão
identificadas com o símbolo *.
Transferência de dados a outros responsáveis
Por norma, os seus dados pessoais apenas são transferidos para outros responsáveis, desde que tal
seja necessário para dar cumprimento ao contrato, se nós ou o terceiro tiverem um interesse justificado
na transferência ou se tivermos o consentimento do utilizador. Para saber mais sobre as
particularidades das bases legais e os destinatários ou as categorias de destinatários, consulte a
secção Finalidades de processamento e bases legais. Além disso, podem ser transferidos dados para
outros responsáveis, na medida em que formos obrigados a tal com base em disposições legais ou
devido a decisão administrativa exequível ou a ordem judicial.
Transferência de dados
Prestador de serviços
Contratamos prestadores de serviços externos com tarefas como serviços de venda e de marketing,
gestão de contratos e processamento de pagamentos. Estes prestadores de serviços foram
criteriosamente selecionados e estão sujeitos a uma monitorização regular, em especial no que diz
respeito à manipulação cuidados e proteção dos dados guardados junto destas entidades. Todos os
prestadores de serviços comprometem-se perante nós ao sigilo e ao cumprimento dos requisitos
legais. Os prestadores de serviços também podem ser outras empresas do grupo Bosch.
Notificação de encomenda
De modo a notificar a chegada da sua encomenda, no âmbito do cumprimento do contrato
comunicamos o seu endereço de e-mail à
LOZANO TRANSPORTES, S.A.U.
CIUDAD DEL TRANSPORTE MANZANA A PARCELA
SAN JUAN DE MOZARRIFAR 50820
ZARAGOZA
DELEGACION: MADRID
PL REDUR CR ALGETE-MADRID KM 2,5
ALGETE 28110
MADRID
Estas empresas são responsáveis pelo processamento destes dados.
Duração da conservação; prazos de conservação
De forma geral, conservamos os seus dados durante o prazo necessário para prestar as nossas ofertas
online e os serviços inerentes, enquanto existir um consentimento seu para o processamento dos seus
dados pessoais ou durante o tempo em que tenhamos um interesse legítimo em manter a conservação
(p. ex., mesmo após o cumprimento do contrato, ainda podemos ter um interesse legítimo em
marketing por correspondência). Em seguida, procederemos à eliminação dos seus dados pessoais,
exceto os dados que temos de guardar para onerar as nossas obrigações legais (p. ex., devido a
prazos de conservação fiscais e comerciais, somos obrigados a guardar durante um determinado
tempo alguns documentos, como p. ex. contratos e faturas).
Segurança
Os nossos colaboradores e as empresas de prestação de serviços por nós contratadas estão obrigados
ao sigilo e ao cumprimento das leis aplicáveis de proteção de dados.
Tomamos todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir um nível de proteção
adequado e para proteger os seus dados, que são geridos por nós, em especial contra os riscos de
destruição, manipulação, perda e alteração, acidental ou ilegal, bem como contra a divulgação ou o
acesso não autorizado. As nossas medidas de segurança estão sujeitas a uma melhora constante,
acompanhando o desenvolvimento tecnológico.
Direitos dos utilizadores
Para invocar os seus direitos deve utilizar os dados constantes na secção Contacto na página seguinte.
Neste processo, deve certificar-se de que nos seja possível proceder a uma identificação inequívoca
da sua pessoa.
Direito à informação
Tem o direito de obter da nossa parte informações sobre o processamento dos seus dados. Além disso,
pode fazer valer o direito de obter informações sobre as suas informações pessoais que nós
processamos.
Direito de retificação e eliminação
Pode exigir-nos a retificação de dados incorretos e - na medida em que sejam cumpridos os
pressupostos legais - a completação ou eliminação dos seus dados.
Isto não se aplica aos dados necessários para fins de cobrança e contabilidade ou aos dados sujeitos
à obrigação de conservação legal. No entanto, na medida em que não seja necessário aceder a tais
dados, o seu processamento será limitado (ver abaixo).
Limitação do processamento
Na medida em que sejam cumpridos os pressupostos legais, pode exigir-nos que limitemos o
processamento dos seus dados.
Revogação do consentimento
Na medida em que nos tenha dado o seu consentimento para o processamento dos seus dados, pode
revogar o consentimento em qualquer momento com efeitos para o futuro. Tal ocorre sem prejuízo da
legitimidade do processamento dos seus dados até à revogação.
Oposição ao processamento de dados
Adicionalmente, tem o direito de se opor a qualquer momento ao processamento de dados da nossa
parte. Neste caso, cessaremos o processamento dos seus dados, a não ser que nos seja possível -
de acordo com as disposições legais - comprovar razões imperiosas e legítimas para prosseguir o
processamento, que se sobreponham aos seus direitos.
Portabilidade de dados
Além disso, tem o direito de solicitar que os dados que nos tenha disponibilizado sejam transmitidos
para si ou, se os meios técnicos o permitirem, para terceiros, num formato estruturado, comum e de
leitura automática.
Direito de reclamação às autoridades de controlo
Tem o direito de apresentar reclamações perante as Autoridades competentes. Para tal, pode dirigir-
se às autoridades de proteção de dados competentes da sua cidade ou região, ou às autoridades de
proteção de dados competentes para a Bosch, isto é:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134 - 1º - 1200-651 Lisboa (Portugal)
E-mail: geral@cnpd.pt
www.cnpd.pt
Contacto
Caso nos pretenda contactar, pode fazê-lo através do endereço indicado na secção "Responsável".
Para invocar os seus direitos utilize o seguinte link: https://request.privacy-bosch.com/.
Para comunicar ocorrências relacionadas com a proteção de dados, utilize o seguinte link:
https://www.bkms-system.net/bosch-datenschutz .
Para sugestões e reclamações a respeito do processamento dos seus dados pessoais, recomendamos
que se dirija aos nossos responsáveis pela proteção de dados:
Responsável pela proteção de dados
Segurança da informação e proteção de dados (C/ISP)
Robert Bosch GmbH
Caixa postal 30 02 20
70442 Stuttgart
Alemanha
ou
E-mail: DPO@bosch.com