Com a participação na campanha promocional Ferramentas de Nivelação Profissional (doravante designada por "Campanha promocional" ou “Promoção”) são aceites estas condições de participação.
O organizador da campanha promocional é
Robert Bosch, S.A.
Av. Infante D. Henrique, Lotes 2-E, 3-E
1800-220 Lisboa
Portugal
Registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o NIPC 500.233.179
Capital Social EUR. 100.000.000,00
(doravante designada por "Bosch")
A campanha promocional decorre no período de 01.01.2025 (0:00 horas) até 30.04.2025 (00:00 horas) (doravante designado por "Período da Promoção").
Para poder participar na campanha promocional, tem de proceder do seguinte modo dentro do período da promoção:
1) Compre, durante o Período da Promoção, uma ferramenta de nivelação ou um set de nivelação Bosch Professional com tecnologia laser ou ótica (doravante denominada "Produtos da Campanha") online ou numa loja. Estão excluídas desta promoção as ferramentas usadas, recondicionadas, em segunda mão ou similar.
2) Visite o sítio web PRO Deals Promo no seguinte link: www.pro360.com/prodeals - esta página irá levá-lo à aplicação web PRO Deals (doravante "PRO Deals").
3) Ao participar em PRO Deals, será criado um perfil pessoal de utilizador PRO360, se ainda não existir nenhum. Mais informações sobre o PRO360 podem ser encontradas nos Termos e Condições Gerais, que podem ser consultados aqui.
4) Digitalize o código da embalagem através de um smartphone ou tablet, introduza o número de série, número de máquina e referência comercial do seu produto promocional adquirido e a data de compra.
5) Carregue a fatura do seu Produto Promocional adquirido para PRO Deals fotografando a fatura ou carregando-a através do carregamento do ficheiro. Note que a fatura deve conter a descrição do Produto Promocional comprado, o preço de compra e a data de compra.
6) Introduza o seu endereço de entrega e complete o processo de participação.
A compra do produto promocional tem de ser realizada dentro do Período da Promoção.
É imprescindível que a data da fatura coincida com o Período da Promoção. Se a data da fatura não coincidir com o Período da Promoção, será responsabilidade do utilizador final demonstrar devidamente à Bosch que a ferramenta foi adquirida dentro do Período da Promoção. A Bosch avaliará a documentação apresentada pelo utilizador final, e no caso que não esteja conforme às condições da Promoção reserva-se o direito de recusar a entrega da oferta ao utilizador final.
O processo de solicitação das ofertas promocionais pode ser realizado a partir de 01.01.2025 (0:00 horas) e até 30 dias após o fim do Período de Promoção.
Como recompensa pela compra de um Produto da Campanha, receberá grátis, um acessório compatível com a ferramenta comprada, escolhido dentro de uma seleção predefinida e sujeito a disponibilidade. Pode encontrar a gama de acessórios disponíveis na presente Promoção na página web PRO Deals; https://www.bosch-professional.com/pt/pt/pro360/prodeals/ . As ofertas são limitadas a 200 (duzentas) unidades.
As ofertas apenas serão atribuídas no caso em que as ferramentas adquiridas sejam novas. Estão excluídas as ferramentas usadas, recondicionadas, em segunda mão ou similar.
Participantes elegíveis são todas as pessoas singulares que já tenham completado os 18 anos de idade. Colaboradores da Bosch e outras empresas envolvidas na realização desta campanha promocional não podem participar. A promoção está dirigida a utilizadores finais, tanto consumidores particulares como utilizadores profissionais. A efeitos das presentes condições de participação, considera-se "consumidor particular" todas as pessoas singulares que participem numa transação jurídica com fins total ou principalmente alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, e "utilizador profissional" a todas as pessoas singulares ou jurídicas que, ao celebrar o contrato, atuem com fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, seja a título pessoal ou através de outra pessoa que atue em nome do empresário ou por sua conta.
Os utilizadores profissionais podem participar na promoção um máximo de 5 vezes durante o período estabelecido no ponto 3 (por cada produto promocional adquirido). A participação dos consumidores particulares está limitada a um máximo de 2 participações durante o período indicado no ponto 3.
Caso o participante seja um consumidor, serão aplicáveis à oferta, com os ajustes necessários, as disposições do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, nomeadamente as relativas ao período de 3 anos de garantia.
Esta promoção não pode ser combinada com outras promoções e descontos do grupo Bosch, especialmente da Robert Bosch Power Tools GmbH. Ela só é válida em relação a um produto promocional que tenha sido adquirido a um comerciante (na loja ou via internet) residente em Portugal. No caso de rescisão ou cancelamento do contrato de compra e venda, não poderá participar na promoção. No caso de devolução da ferramenta, a oferta deverá ser devolvida à Bosch, se o mesmo já tiver sido atribuído. O pedido de reembolso será exercido legalmente. A promoção é dirigida exclusivamente aos utilizadores finais. A revenda ou distribuição das ofertas recebidas não é permitida.
A entrega da oferta ocorre geralmente dentro de 8 semanas após a encomenda da oferta (salvo indicação em contrário no sítio www.pro360.com/prodeals).A Bosch suporta os custos pelo envio da oferta. Não é possível trocar, levantar pessoalmente ou solicitar o pagamento em dinheiro da oferta.
Para questões relativas ao PRO Deals contacte por e-mail a Robert Bosch Power Tools GmbH, através do seguinte endereço: prodeals@bosch.com.
Serão aplicáveis as disposições obrigatórias da lei aplicável.
Reservamo-nos o direito de alterar todas as condições em qualquer momento. Sempre que participar numa campanha promocional da Robert Bosch Power Tools, aplicam-se as condições de participação acessíveis no momento. No seu próprio interesse, verifique sempre as condições de participação antes
de utilizar a oferta. Se determinadas disposições das presentes condições de participação forem ou se tornarem inválidas ou incompletas, isso não afeta a validade das restantes disposições.
A Bosch reserva-se o direito de fazer cessar a campanha promocional antecipadamente ou de a suspender temporariamente. Tal aplica-se especialmente, mas sem limitar, quando a execução correta da promoção deixa de poder ser garantida por motivos legais ou materiais.
As relações contratuais entre o participante e a Bosch estarão sujeitas à lei portuguesa. Se o parti-cipante for um consumidor, esta escolha de lei apenas se aplica na medida em que a proteção con-cedida não é retirada pelas disposições obrigatórias da legislação do Estado em que tem a sua re-sidência habitual (princípio da favorabilidade). Exclui-se a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
Os litígios de consumo de baixo valor económico (até 5.000 EUR) estão, de acordo com a legisla-ção portuguesa aplicável, sujeitos a arbitragem ou mediação obrigatória quando, por opção expres-sa dos consumidores, forem submetidos ao tribunal de arbitragem afiliado aos centros de arbitra-gem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
Salientamos que os centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados em Por-tugal são os seguintes:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) - https://www.cniacc.pt/pt/;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC) - https://cacrc.pt/;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) - http://www.centroarbitragemlisboa.pt/;
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL) - https://arbitragem.autonoma.pt/;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM) - https://www.madeira.gov.pt/cacc/;
Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP) - https://www.cicap.pt/;
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE) - https://www.triave.pt/;
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB) - https://www.ciab.pt/pt/;
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL) - http://www.consumidoronline.pt/pt/.
Do mesmo modo, tem o direito de recorrer a um mecanismo extrajudicial de resolução de conflitos, acessível através da seguinte URL: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.