Condições de utilização


1. Operador e âmbito de aplicação

1.1. As aplicações MyBosch no site www.bosch-diy.com (a seguir conjuntamente designadas como "aplicação") são operadas pela Bosch Power Tools GmbH, Max-Lang-Straße 40-46, 70711 Leinfelden-Echterdingen, Alemanha (a seguir designada "Bosch"). Mais informações sobre o operador Bosch podem ser consultadas na ficha técnica.

1.2 A Bosch tem o direito de alterar e/ou complementar em qualquer momento estas condições de utilização, bem como o conteúdo dos serviços aí descritos em detalhes, devendo respeitar um prazo de pré-aviso razoável. Em caso de alterações e/ou complementos das condições de utilização, a Bosch enviará para o endereço de e-mail indicado pelo utilizador aquando do registo a versão alterada das condições de utilização onde estarão realçadas as alterações efetuadas. Se o utilizador não se opor à versão alterada e/ou complementada das condições de utilização num prazo de 6 semanas após o seu envio, tal será considerado como o consentimento do utilizador com a vigência das condições de utilização alteradas. Na comunicação das alterações, a Bosch compromete-se a chamar a atenção do utilizador para as consequências da omissão de oposição. A partir da entrada em vigor das condições de utilização alteradas, todas as versões anteriores das condições de utilização perdem a sua validade. Se o utilizador recusar o seu consentimento, a relação contratual permanecerá inalterada. Na medida em que as disposições das condições de utilização ou as alterações da descrição dos serviços não forem razoáveis para o utilizador, este tem o direito de rescindir a relação contratual com a Bosch com efeito imediato.


2. Ofertas de serviços e prestação de serviços

A aplicação oferece ao utilizador registado, entre outros, a possibilidade de usufruir de diferentes serviços de meios de telecomunicações, no âmbito em que estes estão tecnicamente disponíveis, com o nome de utilizador que lhe foi atribuído ou escolhido pelo próprio. O utilizador pode registar na aplicação as suas ferramentas elétricas e de jardim e, sob observação das condições de garantia da Bosch, receber uma extensão de garantia para as suas ferramentas elétricas e de jardim da Bosch.


3. Processo de registo

3.1. O registo origina um contrato sobre a participação e a utilização da aplicação MyBosch entre o utilizador e a Bosch. O registo na aplicação está reservado a adultos. O registo está interdito a menores e a pessoas cujo direito de acesso foi permanentemente bloqueado.

3.2 O processo de registo requer a existência de uma ID da Bosch ou, caso não exista uma ID da Bosch, o registo de uma ID da Bosch com introdução e definição dos dados de acesso necessários.
Após o registo bem-sucedido, a Robert Bosch GmbH envia ao utilizador um e-mail com um link de verificação para o endereço de e-mail indicado pelo utilizador no âmbito do processo de registo. Neste e-mail encontram-se novamente em formato de texto as Condições gerais e a Política de privacidade da Robert Bosch GmbH. As condições contratuais são guardadas pela Robert Bosch GmbH.

3.3 Após o registo bem-sucedido do utilizador com uma ID da Bosch, os dados necessários para o registo são transferidos da conta para a aplicação. Na aplicação, o utilizador tem de aceitar as condições de utilização relativas à aplicação da Robert Bosch Power Tools GmbH. Só então é que o registo fica concluído na aplicação. No seu perfil de utilizador dentro da aplicação, o utilizador pode introduzir dados adicionais como, p. ex., nome, morada, etc. Estas informações não são obrigatórias.  As informações obrigatórias estão identificadas com um sinal *. As condições contratuais são guardadas pela Bosch.

O utilizador declara que todos os dados indicados no processo de registo são verdadeiros e completos. O utilizador é obrigado a comunicar imediatamente à Bosch qualquer alteração dos seus dados de utilizador, devendo atualizar os dados do seu perfil.

3.3. Cada utilizador pode registar-se com apenas um nome de utilizador. Os registos múltiplos podem resultar na exclusão do utilizador da aplicação.


4. Dados de acesso e palavras-passe

4.1. O utilizador compromete-se a guardar sigilo sobre os dados de acesso e a palavra-passe necessários para aceder à aplicação e de informar imediatamente a Bosch por escrito em caso de terceiros terem conhecimento dos dados de acesso e/ou da palavra-passe do utilizador. O utilizador é responsável por danos causados por terceiros, a não ser que o utilizador não tenha culpa.

4.2. Se o utilizador comunicar os seus dados de acesso e/ou a sua palavra-passe a terceiros, nos termos do ponto 5.1, a Bosch tem o direito de bloquear de forma temporária ou permanente o acesso do utilizador ou de rescindir com efeitos imediatos a relação contratual com o utilizador, de apagar o registo do utilizador e de excluir o utilizador de uma utilização adicional futura da aplicação.


5. Bloqueio dos acessos

5.1. A Bosch pode bloquear de forma temporária ou permanente o acesso de um utilizador à aplicação, se, no âmbito da sua participação na aplicação, o respetivo utilizador violar (no presente ou no passado) estas condições de utilização ou a legislação vigente, bem como se a Bosch tiver outro interesse legítimo em efetuar o bloqueio. Verifica-se outro interesse legítimo, em particular, se um utilizador perturbar de forma recorrente e considerável as discussões dentro da aplicação ou se violar as condições de participação em concursos e testes de produtos. Quanto à questão se e durante quanto tempo é bloqueado um utilizador, a Bosch tem em consideração os interesses legítimos do utilizador.

5.2 À discrição da Bosch, antes de ser bloqueado, um utilizador também pode ser primeiro advertido através de uma mensagem privada (MP). Na sua decisão, a Bosch terá em consideração os interesses legítimos do utilizador.

5.3. No caso de um bloqueio temporário ou permanente, a Bosch bloqueia o direito de acesso do utilizador à aplicação e informa o utilizador sobre o sucedido através de um e-mail.

5.4. No caso de um bloqueio temporário, depois de decorrido o período de bloqueio comunicado, a Bosch reativa o direito de acesso. Não é possível restabelecer um direito de acesso bloqueado de forma permanente.


6. Responsabilidade da Bosch

6.1. A Bosch apenas tem uma responsabilidade ilimitada perante o utilizador por danos resultantes de uma violação intencional ou manifestamente negligente de obrigações contratuais por parte da Bosch, bem como em caso de danos que atentem contra a vida, a integridade física e a saúde. No caso de uma violação ligeira ou negligente de obrigações, cujo cumprimento permitam a execução do contrato em si e em cujo cumprimento o cliente tenha de confiar regularmente de forma especial (obrigações contratuais/principais essenciais), a responsabilidade da Bosch limita-se a danos previsíveis e típicos. Em especial, a Bosch não se responsabiliza por qualquer tipo de danos consequentes, lucros não realizados ou quaisquer outros danos materiais. De resto, exclui-se qualquer responsabilidade simples e por negligência. Esta disposição não afeta uma eventual responsabilidade da Bosch de acordo com a lei alemã sobre a responsabilidade por produtos ou na concessão de garantias.

6.2. As limitações de responsabilidade mencionadas também se aplicam em caso de violação de obrigações dos representantes legais ou de agentes indiretos da Bosch. Na medida em que for excluída uma responsabilidade da Bosch com base nas disposições anteriores, isto também se aplica à responsabilidade pessoal de colaboradores e agentes indiretos da Bosch.


7. Vigência e rescisão

7.1. Este acordo é celebrado por um período indeterminado. O utilizador e a Bosch têm o direito de rescindir a relação contratual relativa à utilização da aplicação em qualquer momento e sem indicação de motivos, devendo tal ocorrer em formato de texto. De modo a dar ao utilizador a oportunidade de salvaguardar os seus dados guardados na aplicação, a Bosch apenas pode efetuar a rescisão dentro de um prazo de quatro (4) semanas a partir da data de envio do e-mail de rescisão.

7.2. Além disto, a Bosch tem o direito de rescindir em qualquer momento o direito de exploração, por completo ou em parte, desde que a Bosch também tenha o direito de bloquear permanentemente o acesso de acordo com o ponto 5 das presentes condições de utilização (rescisão extraordinária). Neste caso, dispensa-se uma advertência conforme estipulada no ponto 5.2.


8. Transferência de contrato

A Bosch tem o direito de transferir este contrato para outra empresa associada (artigo 15 e seguintes da lei alemã relativa às sociedades anónimas (AktG)) da Robert Bosch GmbH. A eventual transferência do contrato será comunicada pela Bosch ao utilizador de forma atempada e adequada. No caso de uma transferência do contrato, o utilizador tem um direito de rescisão especial que terá de ser invocado por escrito junto da Bosch no prazo de quatro (4) semanas a partir da comunicação relativa à transferência do contrato. A rescisão tem efeitos imediatos, mas o mais tardar no momento da transferência do contrato.


9. Outras disposições

9.1. A Bosch não é obrigada a assegurar permanentemente a disponibilidade da aplicação (na sua totalidade ou em partes). No entanto, a Bosch esforça-se por disponibilizar a aplicação da forma mais constante possível. Em especial as questões relacionadas com a manutenção, segurança ou utilização, bem como eventos que escapam ao controlo da Bosch (p. ex., falhas de energia, força maior, perturbações das redes de comunicação públicas, etc.) podem resultar em breves falhas ou na interrupção temporárias dos serviços da aplicação (na sua totalidade ou em partes).

9.2. As relações contratuais entre as partes regem-se pela lei da República Federal da Alemanha. Se o cliente for um consumidor, esta lei apenas se aplica na medida em que a proteção concedida não é retirada pelas disposições obrigatórias da legislação do Estado em que o cliente tem a sua residência habitual (princípio da favorabilidade). Exclui-se a aplicação do direito de compra e venda da ONU (CISG).

9.3. Se determinadas disposições das presentes condições de utilização forem ou se tornarem inválidas ou incompletas, isto não afeta a validade das restantes disposições.

9.4. Se o utilizador for um empresário na aceção do artigo 14 do Código Civil alemão (BGB) ou um fundo especial de direito público, o foro competente exclusivo para quaisquer litígios ou assuntos relacionados com as presentes condições de utilização é Estugarda, Alemanha. O mesmo aplica-se se o utilizador não tiver o seu foro competente na Alemanha ou se o seu domicílio ou a sua residência habitual forem desconhecidos no momento em que uma ação judicial for intentada.

9.5 O utilizador não tem autorização para ceder as suas obrigações decorrentes das presentes condições de utilização, por completo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito por parte da Bosch, o qual lhe poderá ser recusado.


10. Informação sobre a resolução de litígios em instâncias de arbitragem do consumidor

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (RLL). Esta plataforma pretende funcionar como ponto de contacto para a resolução extrajudicial de litígios relacionados com obrigações contratuais de contratos de compra e venda online e contratos de serviços online. Esta plataforma pode ser acedida em http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

A Bosch não é obrigada a participar num processo de resolução de litígios numa instância de arbitragem do consumidor e decidiu prescindir de uma participação voluntária neste tipo de processo.

Robert Bosch Power Tools GmbH

Versão: novembro de 2019